bookmark_borderHomem que matou ex-namorada em Imperatriz-Ma, é condenado a 50 anos de prisão

Um homem que estava sendo julgado pelos crimes de feminicídio, homicídio e homicídio tentado, tendo como vítimas mulheres, entre as quais a ex-namorada dele, foi condenado à pena definitiva de 50 anos e um mês de prisão em Imperatriz. O júri ocorreu na última quarta-feira (29) e foi presidido pela juíza Edilza Barros Lopes Viégas, titular da 1a Vara Criminal de Imperatriz, tendo como réu Wlisses Lima Lucena. Esta foi a última sessão do Tribunal do Júri na unidade judicial neste ano. A pena foi resultado da soma das penas aplicadas em cada crime, sendo 28 anos e dez meses pela morte de Rayane da Silva Morais, ex-namorada do réu, 16 anos e meio pela morte de Iraildes das Neves Nascimento, e mais 4 anos e nove meses pela tentativa de homicídio praticado contra Andressa pereira de Souza.

A vítima de feminicídio, Rayane da Silva Morais, teve relacionamento amoroso com o réu, sendo ela o principal alvo do ato criminoso. A mulher foi morta dentro de um salão de beleza, em 16 de novembro de 2021. O caso teve grande repercussão à época, causando comoção principalmente na cidade de Imperatriz. Constou na denúncia que, na data citada, no Bairro Nova Imperatriz, o denunciado, ignorando medidas protetivas de urgência aplicadas pela Justiça, teria matado a tiros Rayanne e Iraildes. Foi apurado que até o dia dos crimes, Wlisses estava perseguindo reiteradamente sua ex-companheira Rayane, inclusive, com emprego de arma de fogo, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, de forma a restringir sua capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua privacidade.

Segundo a investigação, Wlisses e Rayane tiveram um relacionamento amoroso, porém, ele não aceitava o fim do relacionamento. Insatisfeito com o término, demonstrando sentimento de ‘posse’ em relação à mulher, o denunciado passou a persegui-la, reiteradamente, ameaçando-a de morte, chegando, inclusive, a agredi-la quando a mesma regressava de um supermercado. Dois dias antes, ele já havia ido atrás de Rayane que, na oportunidade, estava acompanhada do atual namorado, que entrou em luta corporal com Wlisses. Rayane chamou a polícia militar, mas Wlisses não foi encontrado. Ato contínuo, no mesmo dia, Wlisses ligou para Rayane que, na ocasião, afirmou que iria até a delegacia de polícia comunicar o ocorrido, ouvindo de volta o seguinte: “Você pode ir porque mesmo assim vou te matar”.

CONCRETIZOU AS AMEAÇAS

Diante das ameaças do ex, ela solicitou medidas protetivas de urgência. Entretanto, em total desrespeito à ordem judicial, o denunciado concretizou as ameaças que vinha proferindo. Ele foi até a residência da vítima, onde funcionava o salão de beleza de Rayane. Lá chegando, ao avistar a vítima Andressa saindo do salão, o denunciado, portando uma arma de fogo do tipo revólver, calibre.32, abordou-a, ordenando que entrasse no local, perguntando onde estava Rayane. Quando viu a ex-namorada, o ele teria efetuado vários disparos, atingindo Rayane no coração, na cabeça e na coxa. Em seguida, ele atingiu Iraildes com um tiro no peito. Por fim, ele teria atirado em Andressa, que caiu e fingiu-se de morta.

Wlisses foi preso em flagrante enquanto tentava fugir. Rayane e Iraildes tiveram morte instantânea. Para elucidar o caso, a polícia ouviu algumas testemunhas, entre as quais a que sobreviveu ao ataque.

A sessão de julgamento ocorreu no Salão do Júri do Fórum Henrique de La Roque. Wlisses já estava preso. Além da magistrada, atuaram na acusação os promotores Tiago Quintanilha e Carlos Rostão Martins. Na defesa do réu, atuou o advogado João Paulo dos Santos.

bookmark_borderMegaoperação da polícia prende no Maranhão e Piauí 12 investigados por homicídio, roubo e associação criminosa

A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na última quarta-feira (29),  uma força-tarefa intitulada de “Operação Midas II” , que resultou no cumprimento de 08 mandados de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão domiciliar em endereços situados nas cidades maranhense de São Domingos do Maranhão, Presidente Dutra,Timon ,além de Teresina, capital do Piauí.

A “Operação Midas II” é resultado de uma investigação de aproximadamente sete meses realizada pela Delegacia Polícia Civil de São Domingos do Maranhão, onde se apura, em três inquéritos policiais, crimes de homicídio qualificado, roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, receptação e associação criminosa.

Consta dos autos dos respectivos inquéritos policiais, que os investigados são integrantes de associação criminosa, onde parte dos membros foi responsável por assassinar um empresário, no dia 10 de janeiro deste ano, no centro da cidade de São Domingos do Maranhão.

Naquela ocasião, um dos criminosos conhecido como “ Magrão” acabou sendo preso no interior de um matagal após ser atingido por disparo de arma de fogo.

As investigações revelaram o coautor de “Magrão”,que tinha sido o responsável por conduzir a motocicleta utilizada para cometer o assassinato do empresário, bem como apontou que seriam os mandantes do referido crime.

Segundo o delegado Dênis Lopes , titular da Delegacia de São Domingos do Maranhão, a outra parte do bando também foi responsável por praticar dois crimes de roubo à residências na cidade , nos meses de maio e julho deste ano, onde foram subtraídos aproximadamente 250 mil reais em espécie, bem como aproximadamente 700 reais em joias.

Em uma das ocasiões, os criminosos trocaram tiros com as forças de segurança pública, evitando a prisão flagrancial.

Ainda segundo com o delegado, as investigações devem continuar com intuito de colher outros elementos de autoria delitiva e capturar os demais membros do bando criminoso que atua nas cidades de São Domingos do Maranhão, Governador Eugênio Barros,Governador Archer, Timon, Presidente Dutra, Timon, Coelho Neto e Caxias. A quadrilha também agia na cidade União e Teresina, no Piauí.

Além dos 08 mandados de prisão temporária cumpridos , as equipes policiais ainda conseguiram decretar mais quatro prisões em flagrante pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo.

Na ocasião,os policiais civis ainda apreenderam dois automóveis, duas pistolas G2C, aproximadamente 90 munições de calibre 9mm e 38, porções de maconha e cocaína e cerca de 560 reais em espécie.

A “Operação Midas II” contou com as participações de policiais civis do Maranhão lotados nas Delegacias de Polícia das cidades de São Domingos do Maranhão, Presidente Dutra, Tuntum, Colinas, São João dos Patos e Timon,com apoio da Polícia Civil do Piauí, através do DRACO.

bookmark_borderAssembleia concede Medalha ‘Manuel Beckman’ ao desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida recebe a Medalha “Manuel Beckman”

Na tarde desta quarta-feira (29), em sessão solene realizada no Salão Nobre, a Assembleia Legislativa do Maranhão, por intermédio de Projeto de Resolução 017/2023, de autoria da deputada Andreia Rezende (PSB), concedeu a Medalha “Manuel Beckman” ao desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Trata-se da maior comenda do Poder Legislativo Estadual.

O ato solene contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB); do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), desembargador Paulo Velten, e dos deputados Andreia Rezende, Rafael (PSB), Roberto Costa (MDB), Neto Evangelista (União), Yglésio Moyses (PSB) e Leandro Bello (Podemos), entre outras autoridades.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida agradeceu e disse que a entrega da comenda pela Assembleia é o coroamento de uma história

Parlamentares

Andreia Rezende destacou a carreira do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. “Agradeço ao desembargador por ter nos permitido fazer essa homenagem tão justa e necessária, em reconhecimento ao seu trabalho”, afirmou.

Deputada Andreia Rezende, que propôs a homenagem, disse que a comenda é o reconhecimento ao trabalho do magistrado

A presidente da Assembleia ressaltou a relevância da homenagem e do homenageado. “É a maior comenda do Poder Legislativo Estadual que, hoje, é merecidamente entregue ao desembargador José Luiz Almeida. Ele tem prestado relevantes serviços à Justiça de uma forma geral, no Maranhão, e, de forma particular, à Justiça Eleitoral”, afirmou Iracema Vale.

Roberto Costa disse que a homenagem é justíssima e foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa. “O homenageado tem muitos serviços prestados ao Maranhão como magistrado. A Assembleia reconhece seu trabalho e se sente muito feliz em poder homenagear esse ilustre cidadão maranhense com uma carreira brilhante e de muita retidão”, destacou.

Homenageado com deputados após receber a medalha

Agradecimento

O homenageado agradeceu e disse que a entrega da comenda pela Assembleia é o coroamento de uma história. “Sinto-me muito honrado e com minhas responsabilidades aumentadas. Tenho muito orgulho do reconhecimento do meu trabalho pelo povo do Maranhão. Tenho um passado que considero relevante. Espero continuar nessa mesma trajetória”, disse.

Reconhecimento

O presidente do TJ/MA, Paulo Velten, ressaltou a carreira do homenageado. “Ele é, absolutamente, um dos melhores quadros do Tribunal de Justiça do Maranhão. Está à altura da honraria e é motivo de orgulho para todos nós o justo reconhecimento ao seu trabalho”, enfatizou.

O defensor público geral do Maranhão, Gabriel Furtado, referiu-se ao desembargador como uma grande referência para a Defensoria. “Por ser um magistrado que vê sempre o lado do cidadão. Portanto, considero mais do que justo esse reconhecimento”, assinalou.

O secretário Aparício Bandeira, conterrâneo do homenageado, destacou a relevância da comenda. “Ele é uma figura impoluta da Justiça do Maranhão. É uma homenagem muito justa e ele saberá honrá-la”.

Participaram do dispositivo de honra da cerimônia, dentre outras autoridades, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB); o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, desembargador Paulo Velten; o defensor público geral do Maranhão, Gabriel Furtado; o secretário de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Aparício Bandeira; o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Gonçalo de Sousa; o desembargador Jamil Gedeon; o desembargador José Bernardo; a desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e o superintendente do Sebrae, Celso Gonçalo.

Carreira

José Luiz Oliveira de Almeida é natural de Vitorino Freire. Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 1977. Foi advogado militante e procurador jurídico da Prefeitura de São Luís e do Estado do Maranhão na década de setenta.

Iniciou a carreira na magistratura em novembro de 1986, nomeado juiz-substituto e titularizado depois na comarca de Presidente Dutra. Em fevereiro de 2020, foi promovido, por antiguidade, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Exerceu o cargo de Ouvidor Geral e presidiu por quase dez anos o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Atualmente, exerce o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para o biênio 2022/2024.

bookmark_borderJustiça determina realização de concursos públicos nos municípios de Tutóia e Paulino Neves-Ma

Após solicitações do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou a realização de concursos públicos pelas administrações municipais de Tutóia. As duas cidades compõem a comarca de Tutóia.

As decisões, do juiz Gabriel Caldas, proferidas, respectivamente, nos dias 16 e 22 de novembro, atendem às Ações Civis Públicas ajuizadas pelo titular da Promotoria de Justiça de Tutóia, Fernando José Alves Silva, em 17 de novembro de 2021 (Paulino Neves) e 25 de de abril de 2023 (Tutóia).

TUTÓIA

Na sentença relativa ao Município de Tutóia, a Justiça estabelece que a Prefeitura abstenha-se de realizar e renovar contratações temporárias, feitas sem realização de concurso público. O edital do certame deve ser publicado no prazo máximo de dois meses, antes do início do trimestre anterior às eleições de 2024, possibilitando nomeação dos aprovados no mesmo ano.

Foi fixada multa diária de R$ 5 mil, que deve ser cobrada a cada item descumprido da sentença. A responsabilidade do pagamento também é estendida ao prefeito Raimundo Baquil.

Em março de 2022, o Município de Tutóia publicou edital para contratação de 126 servidores por meio de processo seletivo simplificado.

No mês seguinte, o MPMA tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para a realização de concurso público, mas a administração alegou que os cargos seriam de necessidade temporária.

PAULINO NEVES

Em Paulino Neves, foi aberto processo seletivo, em fevereiro de 2021, para contratar 254 professores a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação.

O MPMA solicitou ao prefeito Raimundo de Oliveira Filho informações sobre resultado do seletivo, editais de homologação e convocação dos aprovados. Em seguida, tentou discutir a eventual assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Paulino Neves para que fosse realizado concurso público.

A Promotoria de Justiça requereu declaração de nulidade do processo seletivo e a suspensão de qualquer nomeação com base no referido edital.

O Poder Judiciário determinou à Prefeitura de Paulino Neves que inicie, no prazo máximo de 20 dias úteis, as providências legais para a deflagração do concurso para 254 cargos de professor e de outras vagas na administração municipal. O certame deve ser concluído em até quatro meses.

A multa por descumprimento foi igualmente estabelecida em R$ 5 mil diários, por determinação não obedecida, estendendo a responsabilidade ao prefeito Raimundo de Oliveira Filho.

bookmark_borderSuspeito de abusar de enteada de 14 anos é preso, no interior do Maranhão

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), efetuou na manhã desta segunda-feira (27), a prisão de um homem, investigado pelas práticas de atos de pedofilia contra a sua enteada, de 14 anos, em Cantanhede. A prisão foi coordenada pela Delegacia de Polícia da Cidade.

De acordo com o delegado George Nascimento, vítima e investigado moravam na mesma residência onde os abusos vinha sendo praticados. Após uma denúncia do Conselho Tutelar, foi iniciada uma investigação, onde foi identificado que os crime vinha ocorrendo diariamente deste setembro desse ano.

O homem foi preso encaminhado para a delegacia, onde após as formalidades legais, foi recambiado para Unidade Prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

Vale lembrar que essa foi a oitava prisão efetuada pela delegacia de Cantanhede nos últimos quatro meses de combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes no município. Nos meses de agosto e outubro deste ano, 07 pessoas foram presas durante a deflagração da operação “Non Infante”.

bookmark_borderJovem de 18 anos é preso e confessa ter esfaqueado morador de rua na Ponta D’areia

A Polícia Civil do Maranhão, deu cumprimento a um mandado de prisão temporária, neste sábado (25), contra um jovem, de 18 anos ,suspeito de ter esfaqueado um homem que dormia em uma rede em um bar localizado no bairro da Ponta D’Areia, em São Luís. O crime que teve grande repercussão, ocorreu no último dia 08 de novembro deste ano.

As investigações coordenadas pelo 9° Distrito Policial do São Francisco, com apoio da Seccional Norte, apontaram para o jovem que reside próximo ao local do crime. Além do mandado de prisão, os policiais civis também cumpriram um mandado de busca e apreensão domiciliar na residência do investigado, onde encontraram o canivete, um par de luvas e um par de tênis pretos, utilizados no crime.

Imagem do material apreendido na ação policial.

No quarto do investigado ,os policiais encontraram nas paredes, palavras escritas como: violência, droga, faca, raiva, dentre outras.

Em seu depoimento, o preso confessou ter praticado o crime, dizendo que saiu para dar uma volta e que depois de avistar uma pessoa na rede, decidiu esfaquear sem saber quem era a vítima.

O investigado disse ainda que após o crime fugiu para sua residência, tomou banho e jogou fora sua calça e camiseta, que estavam sujas de sangue, guardando o canivete e a luva para cometer outros crimes futuramente.

Após os trâmites na delegacia, o investigado foi encaminhado ao sistema prisional, ficando à disposição da Justiça. As investigações seguem com intuito de esclarecer o caso.

bookmark_borderTCE condena ex-prefeito de Araioses a devolver R$ 433 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito do município de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo, a devolver um total de R$ 433,3 mil ao erário (quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos). O débito decorre do julgamento irregular das contas de gestão anual da administração direta do município, referentes ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do então prefeito. A decisão do Pleno foi unânime e em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Instrução nº 21629/2021, e confirmadas no mérito se destacam: procedimentos licitatórios pendentes de inserção de elementos de fiscalização no Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas/SACOP, contrariando o disposto nos arts. 5º, 8º, 11 e 13 da Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014; ausência de documentos/informações em diversos procedimentos licitatórios, entre os quais o Pregão Presencial n° 003/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar no valor de R$ 2.728.340,80.

O relatório aponta ainda, a comprovação de despesas referentes a serviços de locação de veículos para transporte de alunos da rede municipal de ensino ao credor Jesus e Farias Ltda-ME, conforme Contrato nº 002.03/2018, no valor de R$ 433.333,40, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2018, em descumprimento dos arts. 62, e 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. E ainda, descontos das contribuições previdenciárias dos vencimentos dos servidores, sem o devido repasse desses valores aos cofres do INSS.

Além do débito, cabe ainda ao gestor o pagamento de multas no total de R$ 59,3 mil. Cabe recurso da decisão.

bookmark_borderAprovado PL de Iracema Vale e Roberto Costa que permite o livre ingresso de mulheres na carreira da Polícia Militar do MA

Deputados Iracema Vale e Roberto Costa são os autores do projeto de lei

O Projeto de Lei 704/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB), foi aprovado nesta terça-feira (21), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposição altera o Art. 3º da Lei 7.688/2001 que, na sua redação atual, diz que “o efetivo fixado para os policiais militares femininos será de 10% do QOPM e 10% do QPMG/1-0”.

O PL extingue a cota de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público. O deputado destacou a evolução necessária na legislação, argumentando que a limitação atual de 10% para policiais militares femininos não condiz com os princípios fundamentais de igualdade. Ele ressalta que, ao manter essa limitação, mulheres bem qualificadas, capacitadas e até aprovadas no concurso público perdem a oportunidade de ingressar na carreira militar por conta do limite de 10% das vagas.

Não podemos admitir que, nos tempos de hoje, ainda possam existir leis que impeçam o ingresso das mulheres na função pública, neste caso na Polícia Militar. Essa lei vem exatamente assegurar que, se ela fez o concurso, se ela passou pelo teste físico e foi aprovada, ela tem, sim, o direito de ter a sua vaga garantida, independente de cota, respeitando as vagas totais e a disputa entre homens e mulheres.”, discursou Roberto Costa.

A Polícia Militar do Maranhão tem 187 anos e pela primeira vez na história garante paridade de vagas entre homens e mulheres no preenchimento do quadro da corporação. Atualmente, a PMMA não tem nem 6% de policiais militares mulheres.

O projeto de lei aprovado pelos deputados, além de promover a igualdade de gênero, busca fortalecer a eficácia e a representatividade da Polícia Militar do Maranhão, além de reconhecer o papel fundamental que as mulheres desempenham na segurança pública. O PL 740/2023 segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

Avanço

Para Iracema Vale, que também é autora do projeto, o Parlamento Estadual está fazendo história na luta pela igualdade de gênero. “Pela primeira vez, há uma mulher à frente da Casa, além da maior bancada feminina já eleita. Isso fortalece o nosso compromisso em garantir que as mulheres ocupem espaços em suas áreas de atuação”, enfatizou.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, o objetivo é buscar paridade no quadro. “Hoje, as policiais militares atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas e administrativas, assumindo funções de comando e gestão, mas ainda sofrem com essa limitação. Só queremos equidade”, concluiu.

bookmark_borderIntegrantes de associação criminosa são presos portando armas de fogo, em São Luís

No bairro do Jaracati, em São Luís, a Polícia Civil do Maranhão realizou, na noite da última terça-feira (21), uma ação rápida de combate à criminalidade que resultou nas prisões em flagrante de três homens, de 23,27 e 29 anos, pelos crimes de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo.

Na capital, Polícia Civil prende três integrantes de associação criminosa portando armas de fogo.

De acordo com a Seccional Norte da Superintendência de Polícia Civil da Capital(SPCC), o trio já vinha sendo monitorado por ser suspeito de cometer diversos crimes na capital maranhense. Na terça, os três homens estavam em um veículo nas proximidades de um shopping center, o que acabou levantando suspeita por parte dos policiais civis que resolveram executar uma abordagem.

Na capital, Polícia Civil prende três integrantes de associação criminosa portando armas de fogo

Com o trio, os investigadores apreenderam 01(uma) pistola .40 com 06 munições intactas do mesmo calibre; 02(dois) carregadores; 01(uma) revólver calibre 38 com 5 munições intactas; 01(um) veículo Renault Kwid e 05 aparelhos celulares.

Segundo o que foi apurado pela Seccional Norte, os presos já possuem currículos extensos de crimes, sendo classificados de alto risco, inclusive, já foram presos por roubo, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

bookmark_borderJudiciário e Prefeitura de São Luís entregam mais 127 títulos de legitimação fundiária na Liberdade

Na tarde de ontem, 20, habitantes do bairro da Liberdade receberam mais 127 títulos de legitimação fundiária.

Desde o mês de março deste ano, o projeto “Registro Para Todos”, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA), tem ampliado suas ações em busca da efetivação dos direitos da população do bairro da Liberdade, em São Luís, à moradia. Na tarde da última segunda-feira (20), moradores dessa área, considerada como maior quilombo urbano da América Latina, receberam mais 127 títulos de legitimação fundiária, em solenidade na Quadra do Japão, espaço recreativo do bairro.

Devido parceria entre o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Comissão de Assuntos Fundiários; a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Núcleo de Governança Fundiária; e a prefeitura de São Luís, o bairro que abriga cerca de 160 mil habitantes recebe a garantia do direito à moradia e à segurança jurídica para uma parcela significativa dessa população. “O que está ocorrendo aqui hoje é a garantia do caminho da dignidade”, ressaltou o desembargador aposentado José Bernardo Silva Rodrigues, chefe de Gabinete da CGJ, na ocasião representando o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho.

“É uma grande alegria para a equipe, coordenada por esse grande líder que é o corregedor Froz Sobrinho, poder reconhecer esse direito fundamental às pessoas desse bairro secular, histórico e que precisa de diversos serviços sociais, mas que garante, hoje, o direito à moradia”, foi dessa maneira que a juíza auxiliar da CGJ/MA, Ticiany Palácio, definiu o processo de regularização fundiária.

Autoridades do judiciário maranhense e da prefeitura de São Luís reunidas durante cerimônia de entrega de títulos na Liberdade

Também participaram do momento, o prefeito de São Luís Eduardo Braide; a vice-prefeita, Esmênia Miranda; o sub-prefeito do Centro de São Luís-, Maurício Itapary; a Secretária de Urbanismo de São Luís, Érika Garreto; a representante da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico de São Luís, Kátia Bogéa. Além de representantes da Associação de Moradores do bairro da Liberdade.

INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

O processo de regularização fundiária no território da Liberdade foi pioneiro em diversos aspectos no que diz respeito à REURB no Maranhão. A parceria com a Fundação Instituto Capixaba de Ensino e Pesquisas (FUCAPE) foi um diferencial relevante para o levantamento georreferenciado de áreas e imóveis.

O bairro da Liberdade foi o primeiro espaço do Maranhão que implementou tamanha inovação e tecnologia em um processo de REURB, sendo desenvolvido de forma 100% digital, utilizando, inclusive, elementos da inteligência artificial para a elaboração do mapeamento da área e criação de um memorial descritivo do local, respeitando a ancestralidade dos territórios quilombolas que também compõem o espaço.

RESISTÊNCIA, CULTURA E CONSCIÊNCIA

O evento reuniu a população, líderes comunitários e representantes das organizações do estado na Quadra do Japão, no bairro da Liberdade

Escolhemos o dia de hoje, 20 de novembro, dia da Consciência Negra, mas também dia de Zumbi dos Palmares, que representa todo o histórico de luta e resistência do povo negro no nosso país. Os 100 anos que homens e mulheres permaneceram no quilombo dos Palmares foi possível somente devido à resistência, foi essa resistência que garantiu a liberdade, então nada melhor que esse local, com esse nome simbólico, para estarmos nesse dia vinte”, disse o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, que aproveitou o espaço da sua fala para reconhecer e legitimar a perseverança das lideranças comunitárias do maior quilombo urbano da América Latina, que há muitos anos buscam a garantia de seus direitos, especialmente por moradia digna e por livre expressão de suas culturas.

Como uma forma de reparo à injustiça social, o corregedor-geral da Justiça, desde o início da gestão voltou a atenção de sua equipe para a situação do bairro da Liberdade, pensando em fortalecer a cultura e promover qualidade de vida para essa população, o que poderia ser garantido por meio da regularização fundiária do bairro, como garantia de efetividade do direito à propriedade instituído na Constituição.

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