bookmark_borderTCE reunirá secretários de Estado para apresentação dos resultados do IEGE 2022

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em iniciativa compartilhada com a Secretaria de Transparência e Controle (STC), promove, na próxima terça-feira (04), reunião de trabalho com os secretários estaduais das áreas Fiscal, de Educação, Saúde, Segurança Pública, Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico do governo do estado. O objetivo do encontro, que se dará na Escola Superior de Controle Externo (Escex) é a apresentação do resultado da apuração do Índice de Efetividade na Gestão Estadual (IEGE), exercício 2022.

Na ocasião, o Tribunal fará a demonstração das notas alcançadas pelas secretarias de Estado, de forma individualizada, assim como as orientações e recomendações relativas a cada dimensão. O Índice de Efetividade na Gestão Estadual (IEGE) é um indicador de processos que tem como objetivo aferir o grau de implantação de um conjunto de processos e controles na gestão estadual.

O indicador abrange, em sua composição as áreas ou dimensões Fiscal, de Educação, Saúde, Segurança Pública, Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. São, portanto, os titulares dessas pastas, juntamente como membros de suas assessorias, os convidados a essa reunião com o TCE, por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefiz), a quem cabe aplicar e gerenciar o indicador.

Os resultados do IEGE 2022 serão apresentados pelo secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, que também abordará aspectos que reforçam a importância dos dados levantados na apuração do Índice para a efetividade da gestão estadual. O Gerente de Fiscalização, Clecio Jads Santana, por sua vez, fará a demonstração das notas e gráficos por dimensão, apontando os pontos críticos e as recomendações cabíveis para cada área.

Desenvolvido com base na experiência exitosa do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal), também aplicado pelo TCE, o IEGE integra a Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), a exemplo do Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal (IEGM) e começou a ser aplicado em 2020. O resultado do levantamento em cada estado contribui para a composição do IEG-E Brasil.

Um de seus efeitos esperados é o aperfeiçoamento das ações governamentais, por meio da divulgação dos níveis de desempenho de resultado, ou seja, dos indicadores de eficiência e eficácia das políticas adotadas para atendimento das necessidades da população em setores cruciais da gestão pública.

bookmark_borderMoradores da área Itaqui-Bacanga podem receber auxílio para compra de água mineral

A água que chega nas torneiras é inadequada para o consumo e até mesmo para o banho”, disse Marlon Botão na justificativa do projeto / Fabrício Cunha

O vereador Marlon Botão (PSB) apresentou à Câmara o Projeto de Lei n.º 102/23, que trata sobre a concessão de auxílio para aquisição de água mineral para famílias residentes na área Itaqui-Bacanga, sem acesso ao abastecimento regular de água potável.

De acordo com o que é proposto no projeto de lei, o auxílio será concedido mensalmente, por meio da entrega de um vale ao representante da família para que efetue a troca pelo galão de água mineral de 20 litros. Cada família beneficiária deverá receber quatro vales por mês.

Marlon Botão falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos moradores da região Itaqui-Bacanga, afetados pela precariedade ou inexistência do sistema de abastecimento de água: “Em audiência pública realizada na região, verificamos a situação calamitosa em que vivem as pessoas que residem ali. A água que chega nas torneiras é inadequada para o consumo e, até mesmo, para o banho, haja vista o odor e a concentração de minérios na água. Isso ocorre onde existe fornecimento de água, pois a maioria se quer tem água encanada em suas residências”, relatou o parlamentar.

Texto: Marine Palhano

bookmark_borderPrefeitura de São Luís convoca mais 520 professores aprovados em seletivo

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), publicou a segunda convocação de professores aprovados no processo seletivo temporário para a rede municipal de ensino de São Luís, do edital nº 01/2022. A primeira convocação foi de 611 professores e, nesta chamada, são mais 520, chegando a 1.131 profissionais convocados até o momento.

Estamos reconstruindo a educação de São Luís em seus mais variados aspectos. Temos trabalhado para melhorar a infraestrutura das unidades de ensino, reformando e reconstruindo escolas, construindo novas creches e quadras nas escolas. Ao mesmo tempo, estamos reestruturando também o lado profissional, convocando novos professores que terão a função de educar nossas crianças, as futuras gerações. Desta forma, valorizamos estes profissionais que chegam para somar esforços em prol da educação municipal da nossa cidade”, disse o prefeito Eduardo Braide.

A segunda convocação inclui 299 professores da Educação Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano), 12 professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE), 23 professores de Língua Portuguesa, 13 professores de Matemática, 102 professores da Educação Infantil, 10 professores de Arte, 9 professores de Ciências, 12 professores de Educação Física, 3 professores de Ensino Religioso, 7 professores de Filosofia, 12 professores de Geografia, 7 professores de História e 11 professores de Língua Inglesa.

Para a secretária municipal de Educação, Caroline Marques Salgado, a convocação reforça o compromisso da gestão do prefeito Eduardo Braide pela reconstrução da educação municipal de São Luís.

Estamos fortalecendo as equipes de ensino, sanando as carências, gerando novos empregos e oportunizando mais qualidade no atendimento aos nossos estudantes. A educação municipal de São Luís melhora a cada dia, este é um compromisso do prefeito Eduardo Braide e motivo diário do trabalho de todos os profissionais da educação da nossa cidade”, destacou a secretária.

A relação completa com a segunda convocação de professores está disponível no Diário Oficial da Prefeitura de São Luís de quarta-feira (28) e também no site da Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed): www.saoluis.ma.gov.br/semed/editais.

Veja a lista completa da 2ª convocação

Apresentação

Os professores convocados deverão apresentar as suas documentações entre os dias 4 a 7 e 10 a 13 de julho de 2023 na U.E.B. Luís Viana, localizada na Avenida Dom José Delgado, n° 300 – Alemanha, no horário das 8h30 às 12h e 13h às 17h30.

bookmark_borderProjeto que regulamenta os Esportes Eletrônicos no Maranhão é aprovado pela Alema

Fernando Braide é autor da proposição, que visa potencializar no estado um dos setores com maior potencial econômico do mundo

De autoria do deputado estadual Fernando Braide (PSD), o Projeto de Lei nº 94/2023 acaba de ser aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa. O texto, que regulamenta os Esportes Eletrônicos no Maranhão e dá outras providências, segue para sanção governamental para que entre em vigor, podendo potencializar no estado um dos setores com maior potencial econômico do mundo.

O Brasil é o 5º maior país no setor de games em quantidade de consumidores. São mais de 100 milhões de pessoas. No ano de 2022 o mercado de jogos eletrônicos movimentou, em nosso país, cerca de R$ 15 bilhões. É um esporte que vem crescendo mundialmente e não podemos deixar o nosso estado ficar de fora dessa oportunidade imensa que nós temos”, defendeu Fernando Braide em seu discurso que abriu a votação.

Com a aprovação e esperada sanção do projeto de lei, a expectativa é incentivar atletas maranhenses que têm se destacado mundo afora, além de garantir oportunidade para que novos jogadores possam se desenvolver no estado.

Atualmente, temos dois campeões mundiais maranhenses, o Fixa e o Lukas Mariano. Com a implantação da lei, muitos outros jovens terão oportunidade de desenvolver suas habilidades e se profissionalizar com o apoio necessário”, pontuou o parlamentar.

A ideia é que o dispositivo seja a porta de entrada para que times e atletas sejam beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, por exemplo, além de utilizarem a legislação para firmar parcerias e promover campeonatos no estado. A partir da publicação da aprovação do PL em diário oficial, o Governo do Estado tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

bookmark_borderÉ hoje! Arraiá do Amanhecer, no bairro do João Paulo; confira as atrações

O “Arraiá do Amanhecer”, que já é tradição no bairro do João Paulo, realizado com o apoio cultural da deputada federal Iracema Vale e do vereador Antônio Garcêz. Vai acontecer nos dias 28 e 29 de junho. Convide a sua família e venha prestigiar mais uma edição repleta de boas atrações.

Abaixo a programação de hoje (28):

BMB da Lua – 19h

Novilho Branco – 20h

Quadrilha Alegria Caipira – 21h

BMB Lendas e Magias – 22h

Thais Moreno – 00:00

Boi da Pindoba – 2h30

Boi de São Simão – 3h

Boi de Ribamar – 3h30

bookmark_borderPlenário mantém veto total do prefeito ao reajuste de 8,2% aos servidores de São Luís

17 vereadores participaram da sessão extraordinária desta quarta-feira / Leonardo Mendonça

Com 17 vereadores presentes na sessão extraordinária desta quarta-feira, 28, o plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), manteve por 15 votos a favor e dois contrários, o veto total do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense.

O projeto foi aprovado no dia 17 de maio pelo Legislativo com alterações propostas pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (Podemos), Beto Castro (PMB) e Marquinhos (União Brasil) ao texto original elaborado pela prefeitura.

Pavão Filho, por exemplo, apresentou uma emenda modificativa, alterando a redação do parágrafo único, artigo 10º. A segunda incluiu o parágrafo 2º do mesmo artigo, que estende o aumento para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Marcial Lima, por sua vez, propôs uma emenda aditiva com o objetivo de incluir 2.500 servidores municipais no reajuste, que não estariam contemplados no texto original. Já a emenda de Beto Castro incluiu os contratos temporários. Por fim, a emenda de Marquinhos incluiu os Conselheiros Tutelares.

Na Mensagem do Veto 005/23 enviada à Câmara, Braide alega que as emendas apresentadas ao projeto evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, motivo pelo qual opinou pelo veto total da proposta.

“Em face das razões expostas, que evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, opina-se pelo veto total ao PL nº 110/2023 e comunicação ao presidente da Câmara, no prazo estabelecido no art. 70 da Lei Orgânica Municipal”, diz trecho do documento.

Equívoco reconhecido

Durante sua declaração de voto, o vereador Pavão Filho (PDT) lembrou que o veto total comprovou que o chefe do Executivo reconheceu equívocos no projeto como um todo e não apenas nas emendas apresentadas. “Se o problema fosse apenas as emendas, como tentaram fazer crer, o veto governamental deveria ser parcial e não total”, lembrou o parlamentar.

O entendimento também foi o mesmo do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), autor do pedido de vista para analisar a mensagem do prefeito por 48 horas. “Voto pela manutenção do veto, pois o próprio prefeito resolveu vetar o projeto no todo e não apenas em partes. Ele reconhece, neste caso, que de fato sua proposta não contempla todas as categorias”, explicou.

Resultado

O Veto nº 03/23 foi mantido em única discussão com voto dos vereadores: Concita Pinto (PCdoB), Karla Sarney (PSD), Edson Gaguinho (União Brasil), Nato Júnior (PDT), Astro de Ogum (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos), Domingos Paz (Podemos), Antônio Garcez (Agir), Andrey Monteiro (Republicanos), Chico Carvalho (Solidariedade), Pavão Filho (PDT), Álvaro Pires (PMN), Zeca Medeiros (Mais Brasil), Ribeiro Neto (Sem partido) e Paulo Victor (PCdoB). Contra os votos dos vereadores Coletivo Nós (PT) e Fátima Araújo (PCdoB).

O que é veto?

O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo).

O veto é um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei. O prefeito deve publicar o veto no Diário Oficial do Município (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da Câmara. No caso de veto parcial, a lei nova é publicada e promulgada com o texto da parte sancionada e apenas a indicação das partes que foram vetadas.

Texto: Isaías Rocha

bookmark_borderIracema Vale e Unale alinham realização do I Seminário Nacional de Legisladoras em São Luís

Presidente da Alema, Iracema Vale, em reunião com representante da Unale e parlamentares para tratar sobre o seminário

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se, nesta quarta-feira (28), com deputadas e a coordenadora de Processos Finalísticos da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Márcia Ferreira, para alinhar os preparativos do I Seminário Nacional de Legisladoras, que acontecerá no dia 5 de setembro, em São Luís.

Também participaram do encontro a procuradora da Mulher do Parlamento Estadual, deputada Daniella (PSB), a secretária de Estado da Mulher, deputada licenciada Abigail Cunha (PL), as deputadas Fabiana Vilar (PL) e Cláudia Coutinho (PDT), e o deputado Wellington do Curso (PSC).

Estamos planejando a promoção de um grande evento de âmbito nacional idealizado pela Unale. Estamos muito felizes por São Luís sediar esse primeiro encontro, que reunirá deputadas de todo o país, assim como mulheres da política maranhense. Vamos nos dedicar ao máximo para fazer desse evento o melhor possível”, afirmou Iracema Vale.

Organizado pela Comissão de Mulher da Unale, em parceria com a Alema, o seminário terá como tema “A Presença da Mulher nos Espaços Políticos” e abordará assuntos como a violência política de gênero e a necessidade de maior participação feminina na política. O evento reunirá deputadas estaduais de todo o Brasil, bem como vereadoras, prefeitas e secretárias maranhenses.

Experiências

Para Márcia Ferreira, o seminário irá proporcionar uma rica troca de experiências entre as parlamentares de todo o país. “Estamos preparando tudo com muito carinho para que seja um proveitoso encontro. O evento conta, ainda, com todo o apoio da presidente da Unale, deputada Ivana Bastos, da Bahia, que também é uma defensora das pautas femininas”, acrescentou.

A procuradora da Mulher da Assembleia, deputada Daniella, ressaltou que a presidente do Legislativo maranhense tem encampado com muito afinco lutas pelas pautas femininas. “E nós temos buscado parcerias importantes para alcançarmos nossos objetivos. A Unale nos representa em nível nacional e, certamente, esse evento discutirá temáticas fundamentais para nós, mulheres que atuam na política e que trabalham em prol da garantia dos direitos femininos”, disse.

bookmark_borderAprovado PL de Iracema Vale que viabiliza denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar

Presidente Iracema Vale, autora do Projeto de Lei nº 143/2023, em registro na mesa com o deputado Wellington do Curso

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de viabilizar formulário para denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Maranhão. A matéria segue para sanção governamental.

Segundo a proposição, o objetivo é proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade. Além disso, as unidades escolares deverão disponibilizar, no ato da matrícula, informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher e ter outras atividades informativas durante o ano letivo.

De acordo com o texto, o formulário deverá ser disponibilizado para a mãe ou responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individualmente e entregue ao responsável pela matrícula, o qual deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o ocorrido à direção da escola, que tomará as medidas legais e necessárias.

Se o caso for recente, conforme o projeto, as providências deverão ser imediatas, assegurada a permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de ensino, até que as autoridades policiais responsáveis solucionem o ocorrido. O poder público poderá disponibilizar comunicação entre as escolas e as forças de segurança pública por meio de ferramentas tecnológicas.

Ainda há um exorbitante número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o Brasil. Todos os meios que informem os cidadãos maranhenses sobre o combate a qualquer forma de violência é primordial para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas”, enfatizou a autora do projeto, Iracema Vale.

Homenagem

Foi aprovado, ainda, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 165/2023, também de sua autoria, que dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Estadual Centro de Ensino Desembargador Emésio Araújo, localizada no município de Belágua, para Centro de Ensino Professora Claudicéa Granjeiro Oliveira. A matéria segue para sanção governamental.

A proposição objetiva homenagear a professora Claudicéa Granjeiro Oliveira por seus relevantes serviços educacionais prestados aos belaguenses. Além de dar aulas, também foi gestora do Centro de Ensino Emésio Araújo e secretária municipal de Educação de Belágua. 

 

bookmark_borderBar “O Pioneiro” é condenado a indenizar casal homoafetivo em R$ 22 mil, em São Luís

Um casal homoafetivo estava no Bar “O Pioneiro”, na Avenida Litorânea, em São Luís, no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 13h15, quando foi abordado por uma garçonete que deu um recado: “O dono do estabelecimento pediu que eu falasse que ele está incomodado com a presença de vocês aqui”.

O fato aconteceu depois da troca de um beijo, além de outras demonstrações de carinho entre eles. Depois disso, o casal teria sido expulso do bar. O casal de rapazes denunciou o fato em rede social e o proprietário do bar foi levado à delegacia, depois de dizer palavras consideradas ofensivas em relação à homossexualidade dos clientes.

Nesta quarta-feira, 28 de junho – considerado o “Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+” –, a juíza Lívia Maria Costa Aguiar, titular do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, emitiu uma sentença, em que aceitou parte dos pedidos do casal reclamante feitos em “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais” e negou o custeio de tratamento com profissionais de terapia, diante da falta de recomendação médica.

PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

A juíza determinou ao bar a obrigação de afixar, no prazo de dez dias, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, um cartaz dizendo “É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”, nos moldes da Lei 11.827/2022.

O bar deverá publicar, em dez dias, uma nota de retratação, nas redes sociais (instagram e facebook), durante trinta dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00. E compensar cada reclamante com o valor de R$ 11 mil, totalizando R$ 22 mil, valor atualizado pelo INPC e acrescido de juros mensais de 1% ao mês.

Os homens ressaltaram, na Justiça, que os fatos ocorridos naquele dia os deixaram abalados emocionalmente, vez que, enquanto recebiam a manifestação de apoio de várias pessoas também foram alvo de palavras de ódio em relação ao fato, de outras.

Já o dono do bar apresentou contestação em audiência e alegou, dentre outros argumentos, que eles não teriam sido expulsos do local, mas sim “convidados” a parar com as carícias homoafetivas no local, onde havia vários outros clientes, incluindo famílias com filhos e que essa conduta não seria um valor recomendado para um local de grande frequência do público.

No entendimento do dono do bar, não estaria caracterizada a expulsão, nem haveria ofensa à dignidade da pessoa humana, mas “meros aborrecimentos do cotidiano”, razão pela qual o processo não deveria ser aceito.

DIREITO DO CONSUMIDOR

No julgamento do caso, a juíza considerou que a questão envolve direito constitucional civil e consumerista, pois os autores da ação estavam na condição de consumidores. Assim, o comportamento do sócio-proprietário e da garçonete é vinculado à identidade jurídica do estabelecimento, e que houve falha na forma de prestação de serviço aos dois clientes.

Além de reconhecer a falha na forma da prestação de serviço a juíza entendeu ter havido violação à Lei Estadual nº. 11.827/2022 – que obriga a fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

A falha na forma da prestação de serviço restou cristalinamente demonstrada pelas provas acostadas a inicial não combatidas, pela produzida em audiência (prova judicial) e pela ausência de provas com a peça de resistência”, assinalou a juíza.

Conforme os autos do processo, foi dada a oportunidade ao dono do bar de apresentar fatos e/ou provas contra o direito dos demandantes, como a apresentação de imagens de videomonitoramento. Mas ele apenas contestação em audiência, desacompanhada de provas, e não conseguiu provar a inexistência da relação do fato com a afronta ao direito do casal.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSIDERA EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS DIVERSAS

A juíza argumentou que a Constituição Federal, quando trata da entidade familiar, “é uma norma em branco”; ou seja, considera a existência de vários tipos de famílias, no plural, e não somente a heterossexual (homem-mulher).

A sentença afirma ser proibida a discriminação de qualquer natureza, por força da Lei Maior (Constituição Federal) em diversos artigos, como o 1º, o 3º e o 5º, e não tolera qualquer forma de preconceito, ato humilhante ou vexatório. “Esta proibição alcança todos os estabelecimentos comerciais”, ressalta a decisão judicial.

É preciso não deixar cair ao limbo do esquecimento que não é tolerável a segregação em qualquer ambiente, especialmente, dentro de estabelecimento comercial com cidadãos igualmente diferentes”, explica a juíza no ato.

A sentença registra que embora o Estado-juiz não consiga impedir as diversas formas de preconceito, precisa atuar de forma enérgica para dificultar sua propagação, evitar violações maiores diretas à dignidade humana, agressões físicas e verbais, como as registradas em vídeo juntado ao processo.

ACOLHIMENTO DA DIVERSIDADE

É primordial esclarecer que os comportamentos identificados nos autos vão de encontro com o desenvolvimento social pelo acolhimento da diversidade, diametralmente oposto, ao serviço com qualidade e segurança que se espera dos fornecedores”, declarou a juíza.

A sentença conclui que não foram apresentados pelo dono do bar elementos que permitissem a modificação ou exclusão da compensação financeira do casal. “Não há regramento explícito no estabelecimento, a exemplo, de como homossexuais e heterossexuais devem agir, que garantisse aos consumidores a escolha de ficar ali, momento em que haveria a escolha do consumidor aceitar as normas do estabelecimento, contudo, essa informação não existia”, explicou a juíza, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Neste processo, não houve vencedores, apenas, aprendizes nessa vida repleta de evoluções”, concluiu a juíza Lívia Aguiar na sentença.

bookmark_borderPolícia deflagra operação e apreende 180 unidades de drogas, em São Luís

 

Uma ação policial realizada nesta quarta-feira (28), pela Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), resultou em apreensão de drogas em uma localidade nas proximidades da feirinha do bairro Bequimão, em São Luís. A operação foi coordenada pela Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC).

Segundo informações levantadas pela SENARC, a operação segue em continuidade contra o tráfico de drogas no bairro Bequimão, em São Luís, onde policiais civis conseguiram apreender com êxito, 180 unidades de cracks e uma balança de precisão em um esconderijo localizado nas proximidades da ferinha.

Ainda de acordo com as informações, ninguém foi preso no momento da apreensão e um inquérito policial será instaurado para a continuação das investigações.

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