A Câmara Municipal de São Luís realizou nesta quinta-feira, 13, o ato de entrega dos óculos referente a “Ação de saúde em alusão ao dia da mulher”, que ocorreu no último dia 15 de março.
A iniciativa foi fruto de parceria da casa legislativa com a Ótica Saulo e garantiu a entrega de 52 óculos. Para receber o acessório, os servidores passaram por consulta com oftalmologista.
“É muito importante este mutirão, pois possibilitamos aos servidores realizarem a consulta e, em seguida, proceder a aquisição dos óculos adequando junto à ótica parceria dessa iniciativa. Vimos a alegria no rosto de cada um que recebeu o item e estamos reforçando essa máxima em tornar os atendimentos e ações da Câmara cada vez mais humanizados. Nossos servidores estão satisfeitos e isso nos deixa felizes também”, pontuou o presidente da Câmara, vereador Francisco Chaguinhas (Podemos).
O servidor Luís Augusto Lima destacou que a ação vai auxiliar bastante no seu dia a dia. “Nunca houve uma iniciativa desta, de entrega de um item que precisamos, alguns, todos os dias, e para mim vai contribuir muito para minha leitura. Eu, que preciso usar óculos regularmente, fiquei muito satisfeito em ter recebido. Agradeço ao presidente da Câmara, vereador Francisco Chaguinhas, pela iniciativa”, ressaltou o servidor.
“Temos que agradecer essa ação da Câmara e isso vem prestigiar nossos servidores, pois muitos que estavam com problemas na visão e buscando melhorar, foram contemplados e isso ajuda muito. Mostra que a Câmara se preocupa tanto com a comunidades externa, quanto com seus servidores”, avaliou o servidor Nerival Batista.
Para solicitar os óculos, os servidores apresentaram a receita médica para que pudessem adquirir o item, conforme a condição de visão indicada pelo profissional da saúde. O evento integra o plano de trabalho da gestão das Câmara, pautado no atendimento às demandas da sociedade ludovicense e na atenção aos servidores da casa legislativa.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou esta semana 13 projetos de lei em redação final. Eles estavam cumprindo tramitação regimental e agora serão enviados para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).
Dentre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 076/22, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de dois anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município.
Duas proposições do vereador Antonio Garcez (Agir) foram aprovadas. O PL nº 063/22 prevê a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas da rede pública do município. Já o PL nº 131/22 dispõe sobre a política e mecanismos para assegurar a integração dos idosos à comunidade, conforme os termos do artigo 205, I, da Lei Orgânica do município.
O PL nº 124/22, do Coletivo Nós (PT), institui o “Selo Arco-Íris”, destinado às empresas que desenvolvam ações em benefício à comunidade LGBTQI+ no município de São Luís.
O Projeto de Lei nº 109/22, do vereador Marcelo Poeta (PCdoB), institui a Lei de Inclusão da Criança e Adolescente com Deficiência nas Atividades Esportivas nas Escolas, de acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Também é de autoria do vereador o PL nº 141/22 que prevê a criação do programa Mente Saudável para crianças e adolescentes, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos.
Marcelo Poeta também é autor do PL nº 197/22, que institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.
Outra proposição aprovada em redação final foi o PL nº 128/22, elaborado pelo vereador Andrey Monteiro (Republicanos), que dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Adaptada para Estudantes com Deficiência” nas escolas do município.
O vereador Octávio Soeiro (Podemos) propôs, por meio do PL nº 069/22, a criação do programa Meninas Empoderadas pelo Esporte, destinado a crianças, adolescentes e jovens de famílias de baixa renda, em vulnerabilidade social.
Já o vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil) é autor do PL nº 071/22, que dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros idosos fora dos pontos de parada do sistema de transporte coletivo de São Luís.
O vereador Gutemberg Araújo (PSC) também apresentou diversas proposições que foram aprovadas em redação final. O PL nº 150/22 altera a nomenclatura da rua Santa Bárbara, do bairro São Bernardo, para rua Pastor Nonato Cunha. Já o PL nº 021/23 considera de utilidade pública o Instituto de Gestão Estratégica de Projetos (IGEP). Por fim, o Projeto de Lei nº 082/22 institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o uso da Internet por Crianças e Adolescentes.
Em alusão ao espírito de solidariedade e amor ao próximo da Semana Santa, na manhã desta quarta-feira (5), a Câmara de São Luís realizou mais uma ação de valorização dos servidores da Casa, com a entrega de 2 toneladas de peixe para servidores e moradores do entorno.
O secretário administrativo Caio Lima, que coordenou a entrega dos alimentos, destaca que a ação integra uma série de outras iniciativas que serão implementadas ao longo do ano para valorizar os servidores da Câmara de São Luís.
“Hoje, às vésperas da Semana Santa, a Câmara traz mais uma ação para beneficiar o servidor, como um reflexo de uma gestão de valorização implementada pelo então presidente Paulo Victor e, agora, potencializada pelo atual presidente Francisco Chaguinhas. Nosso objetivo é que os servidores e suas famílias levem para suas casas uma dose de esperança e um abraço fraterno dado por esta Casa. No decorrer do ano seguiremos com diversas ações sempre buscando cuidar e valorizar o servidor”, enfatizou.
Cestas Básicas
Na próxima semana, serão entregues 2 mil cestas básicas para os servidores e para moradores do entorno da Câmara, em data ainda a ser definida e anunciada pelo presidente Francisco Chaguinhas. Para participar da entrega das cestas, os servidores interessados precisam retirar uma senha com o Cerimonial da Casa.
A Carreta da Mulher ofereceu mamografia, preventivo, testes de glicemia, sífilis, HIV e pressão arterial para as servidoras da Câmara. / Fabrício Cunha
Servidoras da Câmara Municipal de São Luís foram contempladas com um momento para cuidar da saúde. Evento promovido pelo Departamento Médico e de Assistência da casa legislativa, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (Semu), garantiu ações da Carreata da Mulher Maranhense, ofertando atendimentos em várias especialidades. As mulheres puderam aproveitar os serviços, que foram oferecidos das 8h às 17 horas. A iniciativa reforça o compromisso da instituição com o bem-estar dos servidores.
“Sempre buscamos ofertar serviços na Câmara para facilitar o acesso dos servidores, e, neste caso, das servidoras. Cada vez mais, trazemos atendimentos de grande demanda, com ênfase na saúde, que são os mais buscados. Isso é muito significativo para nós, do departamento e para os servidores, pois, sabemos das dificuldades para conseguir alguns atendimentos em saúde, principalmente. E, para estas ações, contamos sempre com o apoio do presidente da casa, Francisco Chaguinhas, que sabe a importância destas iniciativas”, avaliou a diretora adjunta do Departamento Médico e de Assistência à Saúde da Câmara, Patrícia Seminoti.
Patrícia Seminoti ressaltou que os serviços são definidos de acordo com as necessidades dos servidores, a partir de conversas e levantamentos feitos junto a este público. Ela antecipou novidades para o próximo mês. “Em abril, dia 7, quando se comemora o Dia da Saúde, estamos já planejando um novo evento, que venha ofertar serviços ao nosso público. Mais uma vez, proporcionar saúde ao servidor”, disse.
A Carreta da mulher oferta os serviços de forma itinerante, percorrendo os municípios do estado, levando atendimentos básicos de saúde. São voltados para mulheres a partir de 18 anos e basta apresentar documentação – comprovante de residência, cartão SUS e RG para dispor dos serviços oferecidos.
Os parlamentares Francisco Chaguinhas, Álvaro Pires e Aldir Júnior prestigiaram o momento.
Serviços
A Carreta da Mulher ofereceu mamografia, preventivo, testes de glicemia, sífilis, HIV e pressão arterial. A expectativa era de atender cerca de 300 atendimentos. Os resultados dos exames serão disponibilizados em até 20 dias, na própria Câmara, facilitando ainda mais para quem realizou o atendimento.
“A Carreta da Mulher da Semu prestou diversos atendimentos às servidoras da Câmara e muitas mulheres participaram. A iniciativa tem justamente esse objetivo, tornar mais acessível o atendimento em saúde, principalmente, para exames de rotina, que, na carreta, a mulher consegue fazer com mais agilidade”, explicou a servidora da Semu e coordenadora da ação, Ângela Pereira.
As servidoras parabenizaram a iniciativa. A servidora do Departamento de Saúde, Lenna Valle aproveitou o momento para fazer todos os exames que precisava. Foi atendida na mamografia, preventivo e testes de sífilis e HIV. “Foi uma ação maravilhosa e sempre temos essas facilidades aqui na casa, proporcionadas pela presidência, que está atenta à garantia de benefícios a todos os servidores. Só temos a agradecer o presidente, vereador Francisco Chaguinhas, e ao departamento, que proporcionaram esses serviços importantes”, destacou.
Para a servidora do setor de Serviços Gerais, Clênia de Jesus Ramos, a oportunidade facilitou para por em dias exames importantes. “Achei muito bom. Foi rápido e eficaz. Espero que tenha mais vezes, pois, nem sempre temos a chance e o tempo de marcar uma consulta”, disse ela que fez mamografia, preventivo e testes de sífilis e outros.
A sessão ordinária será transmitida através do canal no Youtube da Câmara. / Fabrício Cunha
Na próxima segunda-feira, 20, a Câmara Municipal de São Luís realizará mais uma sessão ordinária. Na pauta para deliberação do plenário constam projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e um projeto de resolução. A sessão será transmitida pelo canal da câmara no YouTube.
Uma das proposições que serão apreciadas na próxima sessão é o Projeto de Lei n° 064/22, do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), que determina a disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais e recreativos, de cadeira de rodas para o transporte de pessoas com deficiência, idosos e para casos emergenciais.
Na ordem do dia também está presente o Projeto de Lei n° 065/22, de autoria do vereador Andrey Monteiro (Republicanos), que institui o Programa Educacional de Inclusão e Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Já o requerimento n° 038/23, de Dr. Gutemberg, solicita que seja realizado um painel para discussão da problemática da Lagoa da Jansen, motivada pela dificuldade de manutenção e preservação ambiental do local.
Na pauta consta ainda uma indicação da vereadora Karla Sarney (PSD), que solicita à secretaria de segurança do estado o aumento no policiamento no bairro Maracanã e comunidades próximas.
Proposta passou por uma amplo debate na Câmara nos últimos anos / Leonardo Mendonça
O Plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 174/2019, que trata da atualização do Plano Diretor da capital. Dos 30 vereadores presentes, a matéria recebeu 29 votos favoráveis e apenas um contrário.
O projeto, que estabelece as regras para expansão e adensamento urbano, com impacto ambiental e na qualidade de vida da população, para os próximos dez anos, segue agora para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD). Ele tem prazo legal de 15 dias para sancionar, mas a previsão é que ocorra antes, já que a norma está há 16 anos desatualizada.
Idas e vindas – A legislação urbanística deve ser legalmente atualizada a cada 10 anos e deveria ter sido aprovada em 2016. A demora ocorreu por idas e vindas do projeto, recomendações de suspensão do Ministério Público e por polêmicas provocadas em torno da discussão sobre a diminuição da zona rural.
O documento final do Plano Diretor foi encaminhado à Câmara pela Prefeitura em junho de 2019. Naquele ano, o Legislativo realizou oito audiências públicas, sendo quatro na zona urbana e quatro na zona rural, que foram promovidas durante o mês de novembro.
Atendendo uma Recomendação do MP, em fevereiro de 2020, a Casa suspendeu a tramitação da matéria e devolveu a proposta à Prefeitura para se manifestar sobre o tema. Após as eleições municipais e as restrições impostas pela pandemia entre 2020 e 2021, em abril de 2022, a Prefeitura entregou à Câmara a resposta técnica sobre o documento do MPE/MA, no que se refere aos mapas anexados ao projeto de lei, sem fazer qualquer observação ou alteração no texto legal aprovado pelo Conselho da Cidade e submetido às audiências públicas.
Debate democrático – Após aprovação em primeiro turno, a proposta cumpriu interstício de 10 dias e retornou à pauta para ser discutida em segunda discussão com as emendas apresentadas pelos colegas vereadores. Ao texto original, enviado pelo Poder Executivo, foram protocoladas 60 emendas, sendo 11 rejeitadas e 49 acatadas.
Vereadores aprovaram atualização da legislação urbanística durante sessão nesta segunda-feira / Leonardo Mendonça
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em segundo turno de votação, na manhã desta segunda-feira, 13, o Projeto de Lei n° 174/19, que atualiza o Plano Diretor de São Luís, instrumento que estabelece como ocorrerá o crescimento da cidade na próxima década. A proposição segue agora para a análise do Executivo Municipal.
A proposição foi aprovada com 29 votos a favor dos 30 vereadores que participaram da sessão, de forma presencial e à distância, por meio da plataforma. Era necessário de no mínimo 20 votos a favor para o Plano Diretor ser aprovado, pois ações de intervenção urbana que envolvem o zoneamento da cidade exigem aprovação mediante quórum qualificado de 3/5 dos vereadores.
O último Plano Diretor foi aprovado no ano de 2006 e teve vigência até 2016. Durante os anos que se passaram ocorreram algumas tentativas de revisar o Plano Diretor, mas não tiveram sucesso. As discussões e debates para a revisão do plano vêm ocorrendo há cerca de quatro anos, já que o Projeto de Lei aprovado esta manhã data do ano de 2019.
O presidente da comissão especial formada para analisar o Plano Diretor, vereador Astro de Ogum (PCdoB), comentou sobre o momento. “Com muita tranquilidade e compreensão alteramos o texto original do INCID (Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural) deste Plano Diretor em mais de 40 artigos, também está aí contemplada 48 emendas parlamentares. Foi um momento democrático e decisivo. Nós conduzimos este trabalho com muita responsabilidade “, frisou.
Vereadores voltam a apreciar o Plano Diretor nesta segunda-feira
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) vota, na próxima segunda-feira (13), em 2º turno, o Projeto de Lei nº 174/2019, que revisa o Plano Diretor da capital maranhense, instrumento que estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade nos próximos 10 anos em áreas como mobilidade, urbanismo, habitação, meio ambiente, uso do solo, entre outras.
O texto-base da proposta, elaborado pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), foi aprovado em primeira votação no dia 1º de março e, na sequência, retornou à Comissão Especial para a apreciação das mais de 60 emendas apresentadas pelos parlamentares.
O processo relacionado às emendas que serão aprovadas, as que serão rejeitadas ou retiradas pelos autores antes de serem colocadas em votação do plenário, vem sendo realizado internamente pelo colegiado responsável por analisar a norma durante a sua tramitação.
O projeto de lei do Plano Diretor segue um rito especial e precisa ser aprovado com maioria qualificada de dois terços, tendo que receber apoio de no mínimo 21 dos 31 vereadores para ser aprovado.
Outra diferença é o intervalo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação, determinado pela Lei Orgânica do Município. Caso a proposta seja aprovada, em definitivo, ela seguirá para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD), que também pode vetar partes do texto. Caso haja veto, o projeto retorna ao Legislativo, que pode derrubá-lo ou mantê-lo.
Proposições em pauta
Além da proposta de revisão da legislação urbanística, está na pauta do Plenário Simão Estácio da Silveira um total de 79 itens aguardando deliberação, conforme levantamento junto à Ordem do Dia.
De acordo com as informações, os vereadores ludovicenses devem apreciar 34 Projetos de Lei – alguns em primeira votação e outros em segunda votação e 01 Projeto de Resolução.
Além disso, estão também na pauta de votação 25 Requerimentos, 4 Moções e 16 Indicações, totalizando 80 proposições, entre a Leitura do Expediente e a Ordem do Dia.
Quer acompanhar?
A sessão ordinária tem início a partir das 9h. A votação pode ser acompanhada ao vivo pelo canal da Casa no Youtube ou através do aplicativo e das redes sociais da Casa.
A ementa das proposições está disponível no site do Legislativo. Para consultar, basta acessar a página eletrônica e buscar o Menu, em seguida a opção Ordem do Dia.
26 dos vereadores presentes deram voto favorável, aprovando o Plano Diretor em 1º turno. / Leonardo Mendonça
A legislação em vigor desde 2006, por exemplo, conta com 168 artigos, enquanto a proposta de revisão que tramita desde 2019 possui pelo menos 208 artigos.
O texto original do novo Plano Diretor de São Luís foi aprovado, em primeiro turno, com o voto favorável de 26 dos 29 vereadores presentes à sessão ordinária desta quarta-feira (01) da Câmara Municipal. A partir de agora, será iniciada a apreciação das mais de 60 emendas ao texto, propostas pelos legisladores. Apenas dois parlamentares votaram contrário ao Projeto de Lei nº 0174/2019, que trata da revisão da norma urbanística. O presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo a reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate.
O trâmite legislativo do texto-base do plano foi encaminhado à Câmara pela Prefeitura em junho de 2019. Naquele ano, o Legislativo realizou oito audiências públicas, sendo quatro na zona urbana e quatro na zona rural, que foram promovidas durante o mês de novembro.
Em fevereiro de 2020, a Câmara recebeu do Ministério Público Estadual, um documento contendo recomendações acerca da proposta de revisão entregue pela Prefeitura em junho de 2019. A Casa suspendeu a tramitação da matéria e oficiou o Executivo a se manifestar sobre tais recomendações.
Após o processo de eleições municipais e as restrições impostas pelo período pandêmico entre 2020 e 2021, em abril de 2022, o prefeito Eduardo Braide (PSD) reenviou a norma com a resposta técnica sobre o documento do MPE/MA, no que se refere aos mapas anexados ao Projeto de Lei do Plano Diretor, sem fazer qualquer observação ou alteração no texto legal aprovado pelo Conselho da Cidade e submetido às audiências públicas.
Em janeiro de 2023, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), instituiu uma Comissão de Representatividade para dar prosseguimento à tramitação da matéria. Com a divulgação da resolução que trata da composição das comissões temáticas, a Comissão de Representatividade acabou sendo transformada em Comissão Especial, para seguir analisando a norma durante a sua tramitação.
O Plano Diretor é o instrumento que define como ocorrerá o crescimento da cidade pelos próximos dez anos. Em linhas gerais, o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) fez uma atualização da versão proposta em 2019, dando atenção especial para as áreas de risco, que não estavam contempladas nos mapas anteriores, e reanalisa a classificação de 22 comunidades que seriam consideradas pertencentes à zona urbana da cidade, o que poderia ser prejudicial ao seu desenvolvimento econômico e social.
Além de planejar para onde a cidade vai se expandir, o documento a ser votado na Câmara, em segundo turno no próximo dia 13 de março, também induz a elaboração de instrumentos de avaliação e compensação dos impactos sociais e econômicos da implantação de empreendimentos em áreas urbanas cuja dinâmica econômica e social já esteja consolidada.
Principais alterações
A atualização da Lei nº 4.669/2006, que trata da revisão do Plano Diretor, tramita com algumas alterações em relação à norma vigente. A regra atual, por exemplo, conta com 168 artigos, enquanto a proposta de revisão conta com 208 artigos. Além disso, 19 artigos foram excluídos; 86 artigos permaneceram sem alteração; 63 artigos alterados e/ou atualizados; e 59 artigos incluídos + atualização de tabelas e mapas.
No título que trata da política rural, a proposta prevê a exclusão da área de transição entre zona urbana e zona rural, criação do conselho municipal rural sustentável e a criação do fundo de desenvolvimento rural sustentável.
Já no título que trata parte do uso do solo urbano e rural, foram incluídos 09 artigos, alteração no macrozoneamento ambiental e alteração no macrozoneamento urbano. Atualizações relacionadas à acessibilidade contam com inclusão de 13 artigos que estão estruturados conforme a Lei nº 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana que compatibiliza a Lei de Mobilidade Urbana de São Luís (Lei nº 6.292/17) com a norma urbanística.
Opinião dos vereadores
Após o fim do debate desta quarta, a proposta foi colocada em votação nominal e recebeu 26 votos favoráveis e dois contrários. Por tratar de ações de intervenção urbana que envolve o zoneamento da cidade, foi exigida aprovação mediante quórum qualificado de 3/5 dos parlamentares da Casa, ou seja, dos 31 vereadores da Câmara a norma precisava de no mínimo 20 votos favoráveis para ser aprovada.
Astro de Ogum (PCdoB) e Dr. Gutemberg (PSC), presidente e relator do Plano Diretor na Comissão Especial da Câmara Municipal, reforçaram a importância da aprovação da revisão da norma.
“O debate foi amplo, fora e dentro da Câmara Municipal, e conduzido com muita autonomia. A nossa preocupação na aprovação da matéria é com a geração da próxima década”, afirmou Astro de Ogum.
“Hoje foi um dia histórico para a cidade, pois foi um resgate do seu desenvolvimento. O Plano Diretor que estava há 16 anos sem ser revisado. Aprovamos a proposta original e agora vai cumprir um interstício de 10 dias quando voltará a ser discutido em segunda discussão com as emendas apresentadas pelos colegas vereadores”, garantiu Dr. Gutemberg.
Marcial Lima (Podemos) e o Coletivo Nós (PT), únicos dos parlamentares que votaram contra a matéria, pediram que a proposta retornasse à prefeitura para realizar algumas correções.
“Nós concordamos que o plano (como está) não atende as necessidades da nossa cidade, principalmente da Zona Rural. Por isso, votamos pela rejeição deste plano, para que seja devolvido à Prefeitura e tenha as correções necessárias”, declarou o Coletivo Nós.
“Na minha concepção, essa norma não beneficia a região da zona rural, por isso antecipo meu voto contrário à proposta”, completou Marcial Lima.
2ª votação com emendas
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a proposta volta a ser apreciada em segunda votação após cumprir o interstício de 10 dias. Neste período, a Comissão Especial responsável pela deliberação do Plano Diretor vai apreciar 60 emendas apresentadas pelos vereadores.
A ex governadora do Maranhão, Roseana Sarney (MDB), foi eleita neste domingo (2) deputada federal com pouco mais de 97 mil votos válidos. E, para quem esperava pelo menos alcançar a marca de 150 mil, os números não foram tão expressivos.
Antes de ser governadora por dois mandatos consecutivos (de 1995 a 2002), senadora (de 2003 a 2009) e novamente governadora por dois mandatos seguidos (2009-2014), a socióloga foi eleita deputada federal em 1990 mas renunciou ao mandato na Legislatura 1991-1995, para assumir o Governo do Maranhão, em 1º de janeiro de 1995, na ocasião pelo extinto PFL.
Portanto, a guerreira Roseana retornará à Câmara Federal após 32 anos desde que foi eleita para o primeiro parlamento e tomou posse em 1991.
Novamente deputada, a filha do ex presidente José Sarney será empossada em janeiro de 2023 compondo a bancada maranhense formada por mais duas mulheres.