Categoria: TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em iniciativa compartilhada com a Secretaria de Transparência e Controle (STC), promove, na próxima terça-feira (04), reunião de trabalho com os secretários estaduais das áreas Fiscal, de Educação, Saúde, Segurança Pública, Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico do governo do estado. O objetivo do encontro, que se dará na Escola Superior de Controle Externo (Escex) é a apresentação do resultado da apuração do Índice de Efetividade na Gestão Estadual (IEGE), exercício 2022.

Na ocasião, o Tribunal fará a demonstração das notas alcançadas pelas secretarias de Estado, de forma individualizada, assim como as orientações e recomendações relativas a cada dimensão. O Índice de Efetividade na Gestão Estadual (IEGE) é um indicador de processos que tem como objetivo aferir o grau de implantação de um conjunto de processos e controles na gestão estadual.

O indicador abrange, em sua composição as áreas ou dimensões Fiscal, de Educação, Saúde, Segurança Pública, Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. São, portanto, os titulares dessas pastas, juntamente como membros de suas assessorias, os convidados a essa reunião com o TCE, por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefiz), a quem cabe aplicar e gerenciar o indicador.

Os resultados do IEGE 2022 serão apresentados pelo secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, que também abordará aspectos que reforçam a importância dos dados levantados na apuração do Índice para a efetividade da gestão estadual. O Gerente de Fiscalização, Clecio Jads Santana, por sua vez, fará a demonstração das notas e gráficos por dimensão, apontando os pontos críticos e as recomendações cabíveis para cada área.

Desenvolvido com base na experiência exitosa do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal), também aplicado pelo TCE, o IEGE integra a Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), a exemplo do Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal (IEGM) e começou a ser aplicado em 2020. O resultado do levantamento em cada estado contribui para a composição do IEG-E Brasil.

Um de seus efeitos esperados é o aperfeiçoamento das ações governamentais, por meio da divulgação dos níveis de desempenho de resultado, ou seja, dos indicadores de eficiência e eficácia das políticas adotadas para atendimento das necessidades da população em setores cruciais da gestão pública.

 

Secretários e assessores técnicos da área de Educação de 31 municípios estiveram nesta segunda-feira (12) na sede do TCE para reunião alinhamento com a Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do órgão. O objetivo foi esclarecer eventuais dúvidas sobre a forma de envio, ao órgão, das informações solicitadas após a apresentação dos resultados da Operação Educação, que traçou um diagnóstico das condições de funcionamento das escolas públicas de todo o país.

No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitou, no final abril, um total de 99 escolas distribuídas em 31 municípios. São eles: São Luís, Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, Belágua, Chapadinha, Vargem Grande, Barra do Corda, Dom Pedro, Grajaú, Araioses, Barreirinhas, Tutóia, Bacabal, Coroatá, Pirapemas, Caxias, Codó, Timon, Itapecuru Mirim, Morros, Rosário, Pinheiro, Santa Helena, São Bento, Miranda do Norte, São Mateus do Maranhão, Viana, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão e Senador Alexandre Costa.

Como desdobramento natural da Operação, o TCE emitiu alerta que determina a apresentação, em prazo de 45 dias a contar de sua publicação, por parte dos secretários da pasta, de cronograma das obras, reformas e manutenções de todas as unidades educacionais, ocorridas nos últimos dois anos e as que ainda se encontram em andamento, incluindo, as que demandam manutenções imediatas e relacionadas à acessibilidade, informando, inclusive, o ID do Processo de Contratação no SACOP e SINC CONTRATA, se for o caso.

“Como se tratam de planilhas que precisam ser baixadas pelos fiscalizados para o seu correto preenchimento, era necessária esse contato direto para fossem esclarecidos aspectos capazes de gerar dúvidas entre os fiscalizados. Os secretários atenderam em massa ao chamado e esperamos que todos cumpram o prazo e prestem as informações da forma correta”, observa o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Ele lembra que a divulgação do diagnóstico é apenas o ponto de partida, com base no qual o Tribunal irá ajustar o foco sobre a situação das escolas municipais por meio de várias ações. “Diante dos recursos recebidos, inclusive para o retorno pós-pandemia, não se justifica o cenário de descalabro encontrado. Essas informações será úteis para definição das ações referentes a cada situação”.

O Tribunal solicita ainda o envio de relação de todas as escolas municipais, informando a situação do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará ou Licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária; e a apresentação de relatório assinado pelo nutricionista Responsável Técnico do município junto ao Programa de Alimentação Escolar – PAE e por, no mínimo, três (03) membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, informando as condições de higiene do ambiente de preparo e distribuição das refeições, de armazenamento dos alimentos, dos veículos de transporte de alimentos, utensílios e equipamentos de cada unidade escolar municipal.

O alerta inclui também a elaboração de plano de ação para a correção das irregularidades encontradas, e o envio de relação dos contratos vigentes referentes ao fornecimento de Merenda Escolar, informando o ID do Processo de Contratação no SACOP e SINC CONTRATA.

Até o último dia 08, apenas 86 municípios haviam respondido ao questionário eletrônico aplicado pelo Tribunal de Contas do Estado visando levantar dados sobre a situação das escolas em tempo integral no estado. O levantamento começou a ser feito no último dia 17 e é obrigatório para todos os municípios. O prazo para o envio das respostas termina na próxima terça-feira (16) e não será prorrogado.

O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo adverte para o fato de que o descumprimento dos prazos estabelecidos na portaria nº 334, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE no último dia 13 de abril, implica na imposição de sanções administrativas prevista em lei e no pagamento de multa.

O questionário tem o objetivo de avaliar a infraestrutura física e a capacidade operacional das escolas municipais no que se refere à oferta de educação em tempo integral. “São dados e informações decorrentes do Pacto Nacional pela Educação”, lembra o auditor.

O envio das informações solicitadas é feito remotamente pelo Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado (INFORME), e é obrigatório para todos os municípios, independente de manterem ou não escolas públicas de educação em tempo integral. A responsabilidade pela prestação das informações, dentro do prazo e na forma solicitada, é dos secretários municipais de educação ou autoridades públicas equivalentes.

O levantamento dessas informações leva em conta os dispositivos da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional da Educação), que estabeleceu como uma das metas para o decênio 2014-2024 a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da educação básica.

Além disso, foi considerado que um dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU tem por finalidade assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos (ODS4).

Confira abaixo os municípios que já responderam ao TCE:

1. ALTAMIRA DO MARANHAO

2. SATUBINHA

3. CONCEICAO DO LAGOACU

4. GOVERNADOR ARCHER

5. MARIANNA LYRA DA ROCHA SANTOS TEIXEIRA

6. TUNTUM

7. TURIAÇÚ

8. HUMBERTO DE CAMPOS

9. SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

10. AFONSO CUNHA

11. CAROLINA

12. RIACHÃO

13. PAULO RAMOS

14. NINA RODRIGUES

15. PRIMEIRA CRUZ – MA

16. CAMPESTRE DO MARANHÃO

17. SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS

18. SÃO BENTO

19. IGARAPÉ GRANDE

20. LORETO

21. SANTA LUZIA DO PARUÁ

22. TURILÂNDIA

23. PARAIBANO

24. HUMBERTO DE CAMPOS

25. ANAJATUBA

26. GRAJAU-MA

27. ARARI

28. NOVA OLINDA DO MARANHÃO

29. FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

30. TRIZIDELA DO VALE

31. FEIRA NOVA DO MARANHÃO

32. BREJO DE AREIA

33. LAGO DOS RODRIGUES

34. BOM JARDIM

35. TUTÓIA

36. RIBAMAR FIQUENE

37. MONÇAO

38. DUQUE BACELAR-MA

39. ITINGA DO MARANHAO MA

40. AMAPÁ DO MARANHÃO

41. PINDARÉ MIRIM

42. MATÕES

43. ITAIPAVA DO GRAJAU

44. ALCANTARA

45. ESTREITO

46. CENTRO DO GUILHERME – MA

47. BOM JESUS DAS SELVAS – MA

48. SÃO LUÍS

49. LAGO VERDE

50. TUFILÂNDIA

51. COLINAS – MA

52. CHAPADINHA –

53. ITAPECURU MIRIM

54. SÃO BERNARDO

55. AMARANTE DO MARANHÃO

56. GUIMARÃES

57. AÇAILÂNDIA

58. NOVA COLINAS

59. SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

60. LUIS DOMINGUES

61. CODÓ

62. APICUM-ACU

63. SITIO NOVO MARANHÃO

64. BURITIRANA

65. GOVERNADOR EDISON LOBÃO

66. PIO XII

67. LAGO DA PEDRA – MA

68. PORTO FRANCO

69. SITIO NOVO

70. MONTES ALTOS

71. SERRANO DO MARANHÃO

72. BACABAL

73. SUCUPIRA DO NORTE

74. CAJAPIÓ

75. VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

76. BREJO

77. ALTO PARNAIBA

78. SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO-MA

79. BURITICUPU – MA

80. SÃO PEDRO DOS CRENTES

81. RAPOSA

82. AXIXÁ

83. LAGOA DO MATO

84. FERNANDO FALCÃO

85. JENIPAPO DOS VIEIRAS

86. MATÕES DO NORTE

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou na edição do dia 09 de maio do Diário Oficial Eletrônico da instituição, a Nota Explicativa n° 04/2023, da Secretaria de Fiscalização (Sefis).

O dispositivo altera os prazos estabelecidos nos itens IV e IX da Nota Explicativa Sefis Nº 01/2023, relativos ao envio à Corte de Contas maranhense dos dados que integram o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

O IEGM é um indicador de processo que afere o grau de aderência da gestão municipal a determinados processos e controles em sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação.

As informações e os resultados da apuração do IEGM servem de base para a análise das contas de governo dos prefeitos municipais e integram as mesmas, permitindo a construção de série histórica para acompanhamento da efetividade da gestão municipal, ao longo do tempo, sob o enfoque das dimensões selecionadas.

A apuração do IEGM tem como base as informações obtidas junto aos duzentos e dezessete municípios maranhenses por meio da aplicação de questionários eletrônicos disponibilizados pelo TCE/MA.

Após o preenchimento dos questionários, para fins de validação das informações prestadas, as respostas apresentadas são confrontadas com documentos disponibilizados pelos fiscalizados e com dados e informações presentes nos sistemas eletrônicos do TCE e em base de dados públicos disponíveis, sem prejuízo de serem conferidas in loco por equipes de fiscalização.

De acordo com a Nota Explicativa n° 04/2023, todos os 217 municípios deverão encaminhar por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal (Portal do IEGM), no período de: 15/06/2023 a 14/08/2023, os documentos e/ou informações solicitados pelo sistema.

Nos termos da Instrução Normativa TCE-MA nº 43/2016, sujeita-se à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) o fiscalizado que não providenciar, tempestiva e integralmente, a prestação das informações requisitadas por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal, ou que não providenciar, tempestiva e integralmente, a apresentação dos documentos requisitados para fins de validação das informações prestadas.

 

A procuradora Flávia Gonzalez Leite assumiu, nesta quarta-feira (10/05), a chefia do Ministério Público de Contas (MPC) para o biênio 2023/2024. Flávia Gonzalez substitui o procurador Jairo Cavalcanti Vieira, que comandou o MPC no biênio 2021/2022.

O processo que resultou na escolha de Flávia Gonzalez Leite para chefiar o MPC começou com o envio ao Poder Executivo de lista tríplice formada por integrantes do órgão, que atua junto ao TCE. O governador do Estado, Carlos Brandão, escolheu a procuradora como nova chefe do órgão. Com isso, o procurador Jairo Cavalcanti passa a ocupar o cargo de Corregedor, e Douglas Paulo da Silva deixa a Supervisão de Acórdãos e vai para a vice-procuradoria, enquanto o procurador Paulo Araújo vai para a Supex

Durante a cerimônia de posse, realizada em Sessão Extraordinária do TCE/MA presidida pelo conselheiro Marcelo Tavares, o procurador Jairo Cavalcanti Vieira, em sua fala de transmissão do cargo, agradeceu a todos os integrantes da corte o apoio recebido durante sua gestão e felicitou a nova procuradora-chefe. “Agradeço ao pleno pela convivência, aos meus colegas que foram muito importantes e desejo sucesso à dra. Flávia, ensejando e solidarizando força e firmeza na liderança da nossa instituição”, disse.

Em seu discurso, Flávia Gonzalez agradeceu a todos pela oportunidade de exercer a chefia do órgão pela segunda vez e prometeu continuar a desenvolver ações que permitam ao MPC cumprir suas atribuições constitucionais de forma ágil e segura. Contando com a presença dos três outros membros do MPC e dos demais integrantes do Pleno na sessão, a nova procuradora-chefe destacou a confiança dos pares e a colaboração permanente com os conselheiros, fazendo em seguida a leitura formal do Termo de Compromisso.

Após, o juramento, a procuradora fez uso da palavra. “É com grande alegria e entusiasmo que assumo pela segunda vez a chefia do Ministério Público de Contas, no momento em que comemoramos seus 16 anos de existência. Plenamente ciente da minha missão e da enorme responsabilidade como única mulher a compor este órgão, garanto que meu intuito é, e sempre foi, contribuir para o controle externo do nosso estado, desprovida de qualquer vaidade. Agradeço a Deus, primeiramente, pedindo humildade e sabedoria. Destaco também as servidoras e servidores desta casa, sem os quais nosso trabalho não seria possível. Agradeço ainda ao governador pela valorização da mulher e por ter respeitado a alternância de poder neste MPC”, afirmou.

Finalizando a sessão extraordinária, o presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares, fez uma pequena fala: “Quero saudar e agradecer ao procurador. Jairo Cavalcanti pela contribuição e desejar à procuradora chefe o mesmo êxito. Todos conhecemos suas qualidades, como competência, compromisso e dedicação. Tenho certeza de que teremos um biênio de bons resultados”.

Durante coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira, 4, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) entregou aos meios de comunicação o relatório consolidado da Operação Educação referente ao Maranhão. Participaram da coletiva o presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares, o conselheiro-susbtituto Antonio Blecaute, o procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, o secretário de fiscalização Fábio Alex de Melo, e os auditores de controle externo Clécio Jads Santana e Helvilane Araújo.

A Operação Educação foi uma fiscalização conjunta que reuniu 31 Tribunais de Contas de todo o país e verificou as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitou 99 escolas distribuídas em 31 municípios.

Para efeito da fiscalização, as escolas foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam no Censo Escolar 2022. Os itens analisados englobam aspectos referentes à acessibilidade, estrutura e conservação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de combate a incêndios, alimentação, esporte, recreação e espaços pedagógicos.

No caso, maranhense, o relatório, de modo geral, aponta para grave sucateamento da infraestrutura das escolas, confirmando o diagnóstico preliminar, onde o estado apresenta o maior percentual de escolas públicas entre os níveis mais baixos (1 e 2) dos 5 níveis de classificação das escolas, segundo a metodologia adotada.

Entre os problemas mais recorrentes constatados pelos auditores do TCE estão a má conservação ou ausência de insumos para a preparação da merenda escola, salas de aula sem a infraestrutura mínima para funcionamento, banheiros sem condições de higiene, entre outros aspectos.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex Melo, chama a atenção o contraste entre o nível de precariedade da infraestrutura das escolas e o elevado volume de recursos recebidos por boa parte dos municípios maranhenses em decorrência dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). “Esse será um dos aspectos verificados nas ações decorrentes desse relatório”, destacou.

Com relação às ações, o presidente do TCE, Marcelo Tavares, explicou que deverá haver um forte protagonismo da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, uma vez que os resultados da fiscalização envolvem a atuação de vários órgãos que a integram, a exemplo do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre outras.

Além disso, Marcelo Tavares destacou a importância do papel exercido pela mídia para que seja garantida a disseminação dessas informações por toda a sociedade, com vistas ao exercício do controle social, no que se refere a um ponto essencial da gestão pública, que é o processo educacional. “Não é por acaso que esse trabalho se encontra vinculado aos Objetivos do Milênio, assumidos pelos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), objetivando fazer com que o mundo progreda rapidamente rumo à eliminação da extrema pobreza e da fome do planeta, fatores que afetam especialmente as populações mais pobres, dos países menos desenvolvidos. Os órgão têm uma contribuição fundamental a dar nesse processo”, afirmou.

A partir de agora, a área técnica do TCE se dedicará a uma análise aprofundada dos dados revelados pela fiscalização, ao mesmo tempo em que dará início aos contatos com os órgãos da Rede de Controle para a adoção das medidas pertinentes a cada caso.

Juntamente com mais 31 Tribunais de Contas de todo o país, o TCE maranhense concluiu, nesta quinta-feira (27) a chamada Operação Educação, auditoria conjunta que verificou as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitou 99 escolas distribuídas em 33 municípios.

O estado apresenta o maior percentual de escolas públicas entre os níveis mais baixos (1 e 2) dos 5 níveis de classificação das escolas, segundo a metodologia adotada. O resultado, no entanto, supera uma expectativa que já era negativa em razão desse diagnóstico prévio, apontando para uma estrutura escolar seriamente sucateada.

A presidência do TCE receberá da Atricon, nos próximos dias, o relatório consolidado referente ao Maranhão, momento a partir do qual serão adotadas as medidas que cabem à esfera do controle externo. Entre elas, a instauração de procedimentos de acompanhamento da execução de contratos nas áreas de segurança, merenda escolar e infra-estrutura escolar. Serão processos de fiscalização mais específicos, especialmente nos municípios onde foram identificados os problemas mais graves.

CENSO ESCOLAR – As escolas foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam no Censo Escolar 2022. Os itens analisados englobam aspectos referentes à acessibilidade, estrutura e conservação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de combate a incêndios, alimentação, esporte, recreação e espaços pedagógicos.

Ao longo de três dias, as informações resultantes das averiguações presenciais foram inseridas em um sistema de consolidação automática de dados. Em seguida, foram gerados dois tipos de relatórios: um nacional e outro por Estado. Os municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro também terão documentos específicos.

Para o presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, a iniciativa é um marco na atuação dos Tribunais de Contas brasileiros, nos sentido de um trabalho sistêmico, integrado e transparente voltado para a efetividade das políticas públicas, que, em sua visão, deve ser o foco principal do controle externo. “Sem abrir mão do controle de legalidade, os Tribunais de Contas deverão investir cada vez mais seus esforços no aperfeiçoamento da gestão, por meio da correção das políticas públicas, a começar por aquelas essenciais ao desenvolvimento socioeconômico do país, a exemplo da Educação”, sintetiza.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou na edição do dia 20/04 do Diário Oficial Eletrônico da instituição a Resolução TCE/MA Nº 382, que declara inadimplentes os presidentes de câmaras que não apresentaram a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2022.

Foram declarados inadimplentes os seguintes presidentes de câmaras municipais Fledison Viegas (Olinda Nova do Maranhão); Francisco de Assis da Costa Ericeira (Presidente Médici); Jonhy Márcio Braga Queiroz (Luís Domingues) e Rosilda de Paula Moreira (Marajá do Sena).

Além de terem sido declarados inadimplentes e estarem sujeitos às punições estabelecidas pela legislação vigente, o TCE maranhense realizará imediatamente a instauração de tomada de contas especial dos gestores inadimplentes.

As informações constantes da Resolução TCE/MA Nº 382 serão enviadas também para Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências que entenderem necessárias.

A divulgação da relação de inadimplentes acontece após a Secretaria de Fiscalização (Sefis) e a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin) finalizarem os trabalhos de verificação da consistência dos dados constantes das contas prestadas por seus fiscalizados, referentes ao exercício de 2022. A entrega das prestações de contas foi encerrada no último dia 10, com a prorrogação de prazo concedida pelo órgão em razão das fortes chuvas que estão atingindo várias regiões do estado.

Técnicos de 32 Tribunais de Contas estão visitando escolas em todo o país nesta segunda-feira (24), para verificar a infraestrutura de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. Cerca de 785 auditores estão participando da Operação Educação, que se estenderá até a próxima quarta-feira (26). Nas visitas, serão checados 200 itens — entre eles, a situação de refeitórios, bibliotecas, salas de aula e quadras esportivas. Também serão examinados aspectos ligados à segurança, prevenção de incêndios e higiene e limpeza dos estabelecimentos de ensino.

Acompanhe a atualização em tempo real dos painéis da operação neste endereço e neste.

No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitará 99 escolas distribuídas em 33 municípios. De acordo com o indicador criado pelo comitê gestor, o Maranhão apresenta o maior percentual de escolas públicas entre os níveis mais baixos (1 e 2) dos 5 níveis de classificação das escolas, conforme metodologia adotada.

As carências, nos casos mais graves, que correspondem ao Nível 1 do diagnóstico prévio, vão desde ausência de abastecimento de água adequado (em alguns casos, os alunos tomam água de rio e cacimba), falta de esgoto, energia, cozinha, água potável e internet (banda larga). “Carências estruturais profundas como essas se refletem diretamente no processo ensino-aprendizagem, comprometendo o futuro de toda uma geração de alunos”, enfatiza o auditor Fábio Alex de Melo, secretário de Fiscalização do TCE.

A iniciativa, uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), tem o apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê de Educação (CTE-IRB), e ainda o suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). A participação do TCU inclui a possibilidade de fornecimento de dados relativos à educação básica do país e de acesso, pelas equipes, a trabalhos já desenvolvidos pela Corte no âmbito de suas competências. A metodologia dos modelos de fiscalização e de consolidação de dados da iniciativa foi cedida pelo TCE-SP.

De acordo com o presidente da Atricon, Cezar Miola, dados do Censo Escolar 2022 que subsidiaram a seleção das escolas a serem visitadas apontam que pelo menos 12,9 milhões de estudantes da educação básica da rede pública frequentam unidades que apresentam algum problema de infraestrutura. Quase um milhão deles estão matriculados em estabelecimentos de ensino sem acesso a água potável, e 390 mil estudam em escolas sem banheiros. “O poder público precisa garantir meios para que as escolas ofereçam condições básicas, num ambiente de acolhimento, segurança e aprendizagem; é um direito das famílias e da sociedade”, disse.

As escolas foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam no Censo Escolar 2022. Os itens analisados englobam aspectos referentes à acessibilidade, estrutura e conservação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de combate a incêndios, alimentação, esporte, recreação e espaços pedagógicos.

Ao longo de três dias, as informações resultantes das averiguações presenciais serão inseridas em um sistema de consolidação automática de dados. Em seguida, serão gerados dois tipos de relatórios: um nacional e outro por Estado. Os municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro também terão documentos específicos.

Os dados nacionais serão concentrados na sala de situação sediada no TCE-SP, criador da metodologia da fiscalização e do sistema informatizado. Com esse programa, a operação será acompanhada, em tempo real, por meio de fotos e vídeos enviados pelos agentes em campo. Nos Estados, cada Tribunal de Contas terá sua própria sala de gestão. A estimativa é que os relatórios sejam divulgados no dia 27, a partir das 14h.

Para o presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, a iniciativa é um marco na atuação dos Tribunais de Contas brasileiros, nos sentido de um trabalho sistêmico, integrado e transparente voltado para a efetividade das políticas públicas, que, em sua visão, deve ser o foco principal do controle externo. “Sem abrir mão do controle de legalidade, os Tribunais de Contas deverão investir cada vez mais seus esforços no aperfeiçoamento da gestão, por meio da correção das políticas públicas, a começar por aquelas essenciais ao desenvolvimento socioeconômico do país, a exemplo da Educação”, sintetiza.