A água que chega nas torneiras é inadequada para o consumo e até mesmo para o banho”, disse Marlon Botão na justificativa do projeto / Fabrício Cunha
O vereador Marlon Botão (PSB) apresentou à Câmara o Projeto de Lei n.º 102/23, que trata sobre a concessão de auxílio para aquisição de água mineral para famílias residentes na área Itaqui-Bacanga, sem acesso ao abastecimento regular de água potável.
De acordo com o que é proposto no projeto de lei, o auxílio será concedido mensalmente, por meio da entrega de um vale ao representante da família para que efetue a troca pelo galão de água mineral de 20 litros. Cada família beneficiária deverá receber quatro vales por mês.
Marlon Botão falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos moradores da região Itaqui-Bacanga, afetados pela precariedade ou inexistência do sistema de abastecimento de água: “Em audiência pública realizada na região, verificamos a situação calamitosa em que vivem as pessoas que residem ali. A água que chega nas torneiras é inadequada para o consumo e, até mesmo, para o banho, haja vista o odor e a concentração de minérios na água. Isso ocorre onde existe fornecimento de água, pois a maioria se quer tem água encanada em suas residências”, relatou o parlamentar.
17 vereadores participaram da sessão extraordinária desta quarta-feira / Leonardo Mendonça
Com 17 vereadores presentes na sessão extraordinária desta quarta-feira, 28, o plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), manteve por 15 votos a favor e dois contrários, o veto total do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense.
O projeto foi aprovado no dia 17 de maio pelo Legislativo com alterações propostas pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (Podemos), Beto Castro (PMB) e Marquinhos (União Brasil) ao texto original elaborado pela prefeitura.
Pavão Filho, por exemplo, apresentou uma emenda modificativa, alterando a redação do parágrafo único, artigo 10º. A segunda incluiu o parágrafo 2º do mesmo artigo, que estende o aumento para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Marcial Lima, por sua vez, propôs uma emenda aditiva com o objetivo de incluir 2.500 servidores municipais no reajuste, que não estariam contemplados no texto original. Já a emenda de Beto Castro incluiu os contratos temporários. Por fim, a emenda de Marquinhos incluiu os Conselheiros Tutelares.
Na Mensagem do Veto 005/23 enviada à Câmara, Braide alega que as emendas apresentadas ao projeto evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, motivo pelo qual opinou pelo veto total da proposta.
“Em face das razões expostas, que evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, opina-se pelo veto total ao PL nº 110/2023 e comunicação ao presidente da Câmara, no prazo estabelecido no art. 70 da Lei Orgânica Municipal”, diz trecho do documento.
Equívoco reconhecido
Durante sua declaração de voto, o vereador Pavão Filho (PDT) lembrou que o veto total comprovou que o chefe do Executivo reconheceu equívocos no projeto como um todo e não apenas nas emendas apresentadas. “Se o problema fosse apenas as emendas, como tentaram fazer crer, o veto governamental deveria ser parcial e não total”, lembrou o parlamentar.
O entendimento também foi o mesmo do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), autor do pedido de vista para analisar a mensagem do prefeito por 48 horas. “Voto pela manutenção do veto, pois o próprio prefeito resolveu vetar o projeto no todo e não apenas em partes. Ele reconhece, neste caso, que de fato sua proposta não contempla todas as categorias”, explicou.
Resultado
O Veto nº 03/23 foi mantido em única discussão com voto dos vereadores: Concita Pinto (PCdoB), Karla Sarney (PSD), Edson Gaguinho (União Brasil), Nato Júnior (PDT), Astro de Ogum (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos), Domingos Paz (Podemos), Antônio Garcez (Agir), Andrey Monteiro (Republicanos), Chico Carvalho (Solidariedade), Pavão Filho (PDT), Álvaro Pires (PMN), Zeca Medeiros (Mais Brasil), Ribeiro Neto (Sem partido) e Paulo Victor (PCdoB). Contra os votos dos vereadores Coletivo Nós (PT) e Fátima Araújo (PCdoB).
O que é veto?
O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo).
O veto é um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei. O prefeito deve publicar o veto no Diário Oficial do Município (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da Câmara. No caso de veto parcial, a lei nova é publicada e promulgada com o texto da parte sancionada e apenas a indicação das partes que foram vetadas.
A votação foi marcada para a próxima quarta-feira, dia 28 de junho / Foto: Leonardo Mendonça
O vereador Chico Carvalho (Solidariedade) apresentou pedido de vista nesta segunda-feira, 26. O pedido foi acatado, o que adiou por 48 horas a sessão extraordinária para análise de vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a emendas ao projeto de reajuste de 8,2% dos servidores municipais da capital maranhense. A votação foi marcada para a próxima quarta-feira, dia 28 de junho.
Durante a condução dos trabalhos, o chefe do legislativo ludovicense explicou que a vista tem previsão regimental e, por esse motivo, teve que adiar a sessão para apreciação da proposição. Ele, entretanto, afirmou que os vetos deverão ser apreciados, em regime de urgência, no próximo encontro, conforme acordo pactuado com os demais parlamentares.
“Estou acatando a proposição do vereador Chico Carvalho, pois o nosso Regimento Interno prevê uma vista individual. Na quarta-feira, a Casa tem que votar, para continuar a apreciar as matérias da pauta, que está trancada por conta desse veto. Por isso, peço a compreensão de vossas excelências, para que possamos pactuar o acordo para votação destes vetos”, frisou.
Emendas vetadas
Segundo a Ordem do Dia – documento de caráter processual que contém a pauta das reuniões plenárias –, os vetos estão relacionados ao Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense. Trata-se de sugestões parlamentares que foram integralmente vetadas pelo prefeito Eduardo Braide. A medida original era válida apenas para os servidores efetivos.
Comissionados, serviços prestados, agentes comunitários e agentes de endemias, além dos conselheiros tutelares, ficaram de fora da proposta original e foram incluídos a partir de emendas aprovadas na Câmara. Mas a gestão municipal quer que a medida seja válida apenas para os efetivos, o que beneficiaria somente 12 mil servidores.
Entre as emendas vetadas constam as que incluíram no texto os Agentes Comunitários em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os servidores com contratos temporários, cuidadores escolares, motoristas de ambulância do Samu e os conselheiros tutelares.
Em sua justificativa, o chefe do Executivo afirmou que a ideia era garantir a aprovação do texto original, sem emendas, para evitar um impacto nas contas públicas de R$ 794 milhões, que poderia ultrapassar o teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Placar para definir
As propostas trancam a pauta e impedem a deliberação de outros projetos. No entanto, para que o veto seja derrubado em plenário, é necessário que pelo menos 16 dos 31 vereadores sejam contrários à intervenção do chefe do Executivo nas mudanças das propostas ao projeto original.
Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o vereador Astro de Ogum (PCdoB) subiu à tribuna durante o Pequeno Expediente para falar do Arraial Pertinho de Você, localizado no bairro da Cohama, em São Luís
Ao iniciar o discurso, o parlamentar agradeceu o apoio do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís para a realização do arraial, que é de sua iniciativa. “Tivemos, no último sábado, a participação de mais de 60 mil pessoas, por isso minha mais absoluta gratidão a todos que têm ajudado. Nós, mesmo com poucos patrocinadores, e com pouco tempo hábil, conseguimos executar o arraial”, disse.
O vereador também mencionou um projeto de lei de sua autoria que visa aumentar o número de vereadores para 33, de modo a abranger o aumento da população e a expansão dos bairros e comunidades.
“Precisamos de mais vereadores atuantes. Temos a cada dia mais comunidades, mais barros, e a população segue crescendo. Por isso, em breve teremos um projeto para tratar dessa proposta de aumentar em duas vagas o número de vereadores”, disse.
O vereador encerrou o discurso pedindo que os parlamentares se unam em prol de dar uma solução para o transporte alternativo. “Não podemos dar continuidade ao que o empresário de transporte coletivo quer nessa cidade, porque o prejuízo é da população. O transporte alternativo é um complemento para auxiliar a cidade”, concluiu.
Foi publicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, na edição de 31 de maio do Diário Oficial do Município (páginas 103 e 104), o anexo I da Resolução Administrativa nº 067/23, contendo o nome dos membros da Comissão Interdisciplinar responsável pelo estudo e elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e recomposição salarial dos servidores da Câmara de São Luís.
Segundo a Mesa Diretora da Casa Legislativa, essa é a primeira vez que a Câmara inicia um processo de implantação dos planos de cargos e salários dos servidores efetivos no âmbito do Legislativo.
A comissão foi formada por membros da Câmara Municipal lotados na Procuradoria Geral; Controladoria Geral; Secretaria Financeira; Diretoria Administrativa; Recursos Humanos; Mesa Diretora, além de servidores efetivos e regulares.
A comissão tem um prazo de três meses para conclusão dos trabalhos com a apresentação da proposta. O período pode ser prorrogado conforme necessidade da comissão.
Confira abaixo a composição da Comissão Interdisciplinar:
“Esta lei foi aprovada por unanimidade, não é uma vitória minha, mas de todos nós vereadores”, disse Astro de Ogum / Fabrício Cunha
O vereador Astro de Ogum (PCdoB) utilizou o pequeno expediente desta segunda-feira, 29, para repercutir a promulgação da Lei nº 7.369/23 que estende o horário de funcionamento dos estabelecimentos, durante a madrugada, em São Luís. O parlamentar é autor do projeto que deu origem a norma que já está em vigor na capital.
“Esta lei foi aprovada por unanimidade, não é uma vitória minha, mas de todos nós vereadores. Antes da alteração tínhamos uma lei seca, muito prejudicial, principalmente, aos donos de bares nas áreas da Litorânea, Reviver, Lagoa da Jansen”, declarou.
O parlamentar falou também sobre a emenda do vereador Dr. Gutemberg (PSC) que estendeu até as 4h as festividades no período junino. A expectativa, segundo Astro, é evitar os prejuízos e a violência em decorrência do cumprimento do horário anterior. Nesse sentido, citou caso semelhante que ocorreu no Anjo da Guarda no último fim de semana.
O que muda?
O Projeto de Lei nº 359/2021 alterou o Art. 177, Inciso VI, da Lei 1.790, de 12 de maio de 1968 (Código de Posturas). Com a mudança, shows poderão ocorrer até as 2h, desde que em locais abertos, em dias de semana e feriados. Aos finais de semana, o horário estende-se até as 3h. Shows realizados em locais privados e com isolamento poderão ir até as 4h.
Os eventos especiais, festejos juninos e de carnaval, bem como eventos na Litorânea, Reviver e Lagoa da Jansen, também encerrarão às 4h. A exceção da passagem de Ano Novo sem horário prévio de encerramento. Além disso, a medida determina o funcionamento de estabelecimentos. Confira.
Bares e restaurantes – até 3h
Boates – até 4h
Buffets casas de ventos e recepções – até 4h
Cafeterias – 24h, vedada a venda de bebida alcoólica
Conveniências – 24h, sem venda de bebida alcoólica após as 2h
Lanchonetes, trailers e afins – 24h, exceto àquelas com venda de bebida alcoólica, que neste caso, só poderão funcionar até as 2h
Antes de finalizar, o vereador voltou a comentar a situação dos 82 agentes de trânsito, vinculados à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que seguem em desvio de função. Ele falou sobre a expectativa de votar emenda do vereador Pavão Filho (PDT) que visa pôr fim à situação.
Paulo Victor e Flávio Dino debateram ações para o fortalecimento da segurança em São Luís / Foto: Divulgação
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), esteve com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta quinta-feira (25), em Brasília, para tratar sobre ações de segurança para São Luís. Ainda na ocasião, os dois debateram outras iniciativas parcerias no setor.
Foi discutido o fortalecimento da Guarda Municipal da capital maranhense, incluindo capacitação à categoria. O dialogo tratou ainda da adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que, nesta nova fase, tem ênfase no combate à violência contra a mulher, combate ao racismo estrutural e apoio às vítimas da criminalidade.
“Conversei com o ministro da Justiça, Flávio Dino, sobre o fortalecimento da Guarda Municipal em São Luís. Capacitar esses profissionais é essencial para que, junto com os outros órgãos de segurança pública, possamos cuidar melhor da nossa cidade e esta é uma das nossas principais pautas”, pontuou Paulo Victor.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública possui edital aberto para receber projetos municipais de desenvolvimento, aprimoramento e fortalecimento da proteção a bens, serviços ou instalações, por parte das guardas municipais. Serão ofertados R$ 100 milhões para o financiamento dos projetos. Um segundo edital, com inscrições já encerradas, ofertou R$ 150 milhões para criação e ampliação de rondas escolares municipais, também direcionado às guardas municipais.
O ministro Flávio Dino ressaltou a atuação para garantir avanços neste setor. “Temos um trabalho intenso em torno da temática das guardas municipais, que acreditamos ser um braço importante da segurança pública cidadã, e que atende a população de forma direta”, destacou.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 073 / 2023 do Vereador Profº Pavão Filho, que cria o Selo de Educação Antirracista nas escolas do Município de São Luís, visando a criação de uma nova cultura de combate ao racismo, além de oferecer palestras educativas de conscientização que promovam a igualdade racial, para que se tenha um ambiente escolar saudável, respeitador e acolhedor para os estudantes e toda a sociedade.
Com a implantação do Selo, as escolas estarão mais comprometidas com a educação antirracista e com a aplicação de políticas que tem o objetivo de banir o preconceito racial, a violência, o bulling, com o intuito principal de diminuir o afastamento dos alunos negros do ambiente escolar, por danos psicológicos e falta de segurança.
O Vereador e Professor Pavão Filho repudia a distinção racial, pois somos todos iguais diante de Deus e viemos da mesma origem: Adão e Eva e a mutação de cores foram derivadas da cor de Adão que foi feito do pó do barro.
Atividades foram realizadas ontem pelo Coletivo Nós e pela vereadora Karla Sarney, procuradora da Mulher da Câmara de São Luís
Para marcar o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes celebrado anualmente em 18 de maio , a Câmara Municipal de São Luís, por meio da vereadora Karla Sarney (PSD), procuradora da Mulher da Casa; e do Coletivo Nós (PT), promoveram ações em dias distintos e locais descentralizados. Caminhada, entregas de cartilhas, debates, cortejo e ato público detalharam as questões referentes ao tema, visando conscientizar a reflexão da sociedade em geral.
Em alusão à data, que foi comemorada nesta quinta-feira (18), o Coletivo Nós realizou na mesma data, uma caminhada que contou com apoio dos movimentos de defesa da infância e adolescência. A iniciativa ocorreu com base na campanha “Faça Bonito” que completou 23 anos de realização em 2023.
Organizada pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e entidades parceiras, a campanha tem o intuito de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
“O objetivo da campanha anual é ressaltar a responsabilidade do poder público e da sociedade na implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, na garantia da atenção às crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios”, destacou o co-vereador Jhonathan Soares durante a ação.
Ato público
Na manhã dessa quinta-feira, também como parte das ações da Campanha Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, foi realizado um cortejo pelas ruas do centro da capital, visando sensibilizar a comunidade sobre as questões que envolvem a garantia de direitos para crianças e adolescentes. O evento, organizado pela vereadora Karla Sarney (PSD), foi finalizado com um ato público na Praça Maria Aragão, contando com a presença de centenas de participantes.
“A campanha maio laranja denuncia o abuso de crianças e adolescentes, por esse motivo, realizamos essa ação, pois o abuso de crianças e adolescentes é uma das mais perversas formas de traumas infantis. Além disso, as consequências se estendem durante toda a vida de forma física e psicológica”, disse Karla Sarney.
“Por isso, nós não poderíamos deixar de fazer essa grande caminhada com entregas de cartilhas e folders orientativos para que casos como esses possam ser denunciados pelo Disque 100, canal federal que funciona 24 horas para receber esse tipo de denúncia”, completou a procuradora da Mulher da Câmara.
Violência sexual
A prática de violência sexual contra crianças e adolescentes engloba uma série de fatores sociais como relações de gênero, classe social, condições econômicas e até mesmo raça ou etnia, sendo dividida em abuso e exploração sexual. O abuso sexual é geralmente praticado por uma pessoa com quem a criança ou adolescente possui uma relação de confiança, e que participa do seu convívio. Já a exploração sexual é a utilização de crianças e adolescentes para fins sexuais mediada por lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca.
Na sessão desta quarta-feira, vereadores aprovaram reajuste aos servidores, que comparecem à Câmara / Fotos: Leonardo Mendonça
Foi aprovado em regime de urgência na manhã desta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei n.º 110/23, de autoria do Executivo Municipal, que concede o aumento salarial de 8,2% a servidores municipais. O projeto aprovado com emendas atende a Administração Pública Direta e Indireta. Confira as emendas e seus respectivos autores.
Pavão Filho
O vereador Pavão Filho (PDT), autor do pedido de urgência, também foi o autor de duas emendas. A primeira, modificativa, alterou a redação do parágrafo único, artigo 10º. A segunda incluiu o parágrafo 2º do mesmo artigo, que estende o aumento para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
“A primeira emenda não altera nada, apenas retira a parte final do parágrafo com o objetivo de evitar interpretações equivocadas. Já a segunda emenda inclui esses agentes, visto que o percentual hoje com pessoal é de 40%, contra 48% que prevê a lei de responsabilidade fiscal. Portanto, não há nenhuma ilegalidade do ponto de vista econômico, jurídico e nem técnico”, explicou o autor.
Marcial Lima
Outra emenda aditiva foi proposta pelo vereador Marcial Lima (Podemos) com o objetivo de incluir 2.500 servidores municipais no reajuste, que não estariam contemplados no texto original. Segundo o autor, a emenda tem base em demanda do próprio Sindicado dos Servidores Públicos Municipais.
“Nós estamos fazendo justiça a esses 2500 servidores entre eles nossos cuidadores escolares – muitos deles ganham menos de um salário mínimo –, transcritores e motoristas de ambulância do Samu, por exemplo. Assim como a emenda anterior ela não implicará crime de responsabilidade fiscal”, discursou.
Beto Castro
A emenda do vereador Beto Castro (PMB) incluiu também os contratos temporários. Além do ajuste de 8,2%, a proposta garante o direito ao 13º salário, ou gratificação natalina, e o adicional de férias.
“Esses servidores merecem nosso respeito e todos os direitos cabíveis, previstos na Constituição Federal. Infelizmente, eles não estão respaldados por essa lei e nem por outros direitos, por isso, eu a incluo aqui para a apreciação do plenário”, declarou Castro.
Marquinhos
Já emenda do vereador Marquinhos (PSC) incluiu os Conselheiros Tutelares, concedendo um reajuste de 22,8%. O vereador garantiu que impacto será de cerca de 75 mil reais, visto que a cidade possui apenas 50 profissionais. “Há mais de dez anos que essa categoria não recebe reajuste, um trabalho belíssimo no tocante às crianças e adolescentes da nossa cidade”, destacou.
A emenda do vereador Pavão Filho (PDT) foi aprovada por 21 dos 29 votos. A emenda do vereador Marcial Lima (Podemos) venceu por 28 votos a 1. Já as emendas dos vereadores Beto Castro e Marquinhos foram aprovadas por unanimidade.
