O prefeito Eduardo Braide anunciou nesta quinta-feira (28), a realização do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Com um total de 150 vagas, além de cadastro reserva, a oportunidade vai fortalecer o quadro de profissionais responsáveis por garantir a segurança e a fluidez no tráfego da capital maranhense. A Secretaria Municipal de Administração (Semad) é a responsável pela organização e realização do certame.
“A abertura desse concurso reforça o nosso compromisso em fortalecer o ordenamento do trânsito na cidade. A expectativa é de que, com a chegada de novos agentes de trânsito, seja possível melhorar a mobilidade urbana e garantir um tráfego mais seguro para todos os cidadãos de São Luís. Então, os interessados, já podem ir se preparando”, destacou o prefeito Eduardo Braide.
Os agentes de trânsito terão, como atribuições, atividades relacionadas ao controle e fiscalização do trânsito urbano, incluindo a regulação do tráfego e a aplicação do Código Nacional de Trânsito. Essas responsabilidades visam coibir infrações, manter a ordem e prevenir acidentes.
Uma comissão já foi formada para coordenar o processo seletivo, assegurando sua transparência e eficiência. Essa equipe estará envolvida em todas as etapas do concurso, desde a elaboração do edital até a divulgação dos resultados finais. Os interessados devem ficar atentos aos requisitos e prazos estabelecidos no edital, que será divulgado oficialmente nas redes da Prefeitura de São Luís em https://www.saoluis.ma.gov.br.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), possui um efetivo de 227 agentes de trânsito em atividade na capital.
No início da tarde da última terça-feira (26), a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), conseguiu cumprir um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 52 anos, investigado pelo crime de estupro de vulnerável, cometido em São José de Ribamar. A prisão foi coordenada por policiais civis da Delegacia Especial do Município, pertencente ao Saisp Leste (SPCC/DG), com apoio da Guarda Municipal (GM).
De acordo com o delegado Jader Alves, após uma série de denúncias, os policiais conseguiram localizar o suspeito percorrendo em uma via pública, entre os municípios de São Luís e São José de Ribamar.
Ainda de acordo com o delegado, durante ação policial na localidade da Estrada Guarapiranga, a equipe abordou o suspeito e, por fim, cumpriu com êxito o mandado expedido pela 1ª Vara Criminal da Cidade Balnearia.
Após as formalidades legais na delegacia, o preso foi recambiado para Unidade Prisional, onde ficará à disposição do Poder Judiciário.
Coronel Paulo Fernando foi entrevistado no Diário da Manhã desta quarta-feira
O comandante da Polícia Militar do Maranhão, coronel Paulo Fernando, falou sobre ações na área de segurança para o fim do ano, em entrevista ao programa Diário da Manhã, da Rádio Assembleia (96,9 FM) desta quarta-feira (27).
Ao ser entrevistado pelo apresentador e radialista Álvaro Luiz, o comandante explicou que a “Operação Fim de Ano” tem o objetivo de garantir segurança e tranquilidade à população durante as festividades, iniciadas na sexta-feira (22), no período do Natal, indo até o dia 2 de janeiro, com ações em todo o Maranhão.
“De forma integrada, as diversas forças do sistema de segurança pública vão atuar com ações que visam fortalecer a presença policial e implementar medidas estratégicas para prevenir incidentes e combater a criminalidade, assegurando um período festivo marcado pela paz e bem-estar”, assegurou coronel Paulo Fernando.
De acordo com o comandante, neste período, a Polícia Militar intensificará suas ações ostensivas com ampliação do patrulhamento, realização de barreiras e incursões, na Grande Ilha, com cerca de 800 policiais, e no interior do Estado usando todo efetivo local e pessoal do administrativo.
“Desde o Natal e até o Ano-Novo, teremos abordagens a pessoas, automóveis e motocicletas com o objetivo de apreender drogas, armas de fogo, bem como coibir delitos em razão do uso do álcool. Na Grande Ilha, onde a orla é o principal palco da festa da virada, teremos barreiras nas principais entradas da Avenida dos Holandeses, sobretudo as que dão acesso à Avenida Litorânea, e do Espigão Costeiro até as praias do Olho d’Água, Meio e Araçagi”, disse.
Ações no interior
O comandante afirmou que no interior será usada a força máxima de policiamento para garantir a tranquilidade dos maranhenses e todo efetivo administrativo para reforçar as equipes do operacional para garantir que essas festas possam acontecer dentro da normalidade; e que, além dos cerca dos 800 policiais na Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), 350 viaturas, entre automóveis e motocicletas serão mobilizadas para auxiliar nas rondas que deverão ser realizadas, com ajuda de 10 conjuntos de cavalaria no patrulhamento na orla.
O comandante disse também que agentes do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPRv) realizarão, ainda, durante o período, barreiras de contenção nas rodovias da região metropolitana para garantir o cumprimento da legislação e das normas de trânsito, de modo a evitar acidentes, utilizando o teste do bafômetro em blitz para garantir que ninguém dirija sob efeito de álcool e comprometa, assim, a segurança e a vida de outras pessoas.
Por fim, contou que para assegurar mais segurança durante o período, agentes do Centro Tático Aéreo (CTA) também darão suporte às ações ostensivas, com uso de todas as aeronaves para auxiliar, no ar, o trabalho que será executado em solo pelas demais forças policiais, assim como as viaturas que compõem o grupamento e todo o seu efetivo, de modo a fortalecer as ações de combate à criminalidade e garantia da ordem durante esse período festivo.
No último domingo (24) , um homem ,de 30 anos, foi preso em flagrante pelo crime de importunação sexual. O caso foi registrado no Plantão Policial da Delegacia Regional de Bacabal.
A prisão ocorreu logo após a vítima comparecer na delegacia, onde relatou que teria sido constrangida na sua própria residência por um vizinho, que tentou beijá-la à força e ofereceu dinheiro para “ficar com ela”.
A equipe de policiais plantonistas se deslocou até a casa do investigado e o prendeu em flagrante.O conduzido ainda tentou fugir, mas foi capturado.
Por não caber fiança em sede de flagrante delito, o indivíduo foi levado ao presídio de Bacabal, onde ficará à disposição da justiça.
Na última segunda-feira (25) , a Polícia Civil do Maranhão, através da 17° Delegacia Regional de Caxias , conseguiu cumprir um mandado de prisão preventiva contra um homem apontado por investigações como sendo o principal suspeito de assassinar a companheira identificada como Miranda Martins Silva. O crime ocorreu no dia 06 de julho de 2020, no Residencial Sítio Natureza , em Paço do Lumiar, região Metropolitana de São Luís.
De acordo com informações policiais, a filha da vítima sentiu sua falta e foi até a residência da mãe. Chegando ao local, a filha da vítima sentiu um forte odor. O corpo de Miranda Silva foi encontrado em uma cova rasa no interior de sua residência.
Nesta segunda, na cidade de Caxias ,no Leste do Estado , os policiais conseguiram localizar e prender o investigado. Após os trâmites na delegacia, o preso foi encaminhado a uma unidade prisional da Região dos Cocais.
Na noite de Natal, na última segunda-feira (25), os caxienses foram brindados com o show da Orquestra Emoções de Teresina (PI), na Rua das Sombrinhas, no Morro do Alecrim. Composta por artistas experientes da música piauiense, a Orquestra que nasceu há dois meses tem como vocalistas: Flávio Moura e Luana Campos.
“A Orquestra emoções é bem recente, estreou em 15 de outubro de 2023, mas com músicos experientes. Estamos aqui com muito carinho, porque Caxias como sempre abraça a cultura“, disse Flávio Moura, cantor.
“A Orquestra Emoções foi criada para trazer uma boa música para esses eventos públicos e particulares, que claro que sempre passeando por todos os estilos”, destaca Luana Campos, cantora.
“É uma proposta musical diferente daquilo que estamos acostumados a ver, porque entendemos que precisamos renovar um pouco. E, neste dia 25 de dezembro estamos aqui na Rua das Sombrinhas com esta Orquestra maravilhosa que pela primeira vez vem a Caxias”, ressalta Léo Barata, secretário municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Juventude e Patrimônio Histórico.
A proposta da orquestra é proporcionar momentos momentos de pura conexão emocional, com o Blues, o Jazz, e outros estilos. O público ficou encantado com o que viu.
“A Orquestra foi magnífica. Essa é a palavra ideal para definir o que vimos hoje. Ela abrange todos os estilos, e nós esperamos novamente em 2024“, disse Vanessa Bastos, espectadora.
“Viemos prestigiar este momento, porque a cidade valoriza os diferentes gostos. A orquestra entregou o que ela propõe, e eu amei viver esse momento“, disse Keyla Oliveira, espectadora.
Além do evento musical, os caxienses também aproveitaram visitar o Memorial da Balaiada e o Mirante da Balaiada com seus familiares.
Os próximos eventos do Natal Iluminado de Caxias (MA), são:
Dia 28/12
19h
Banda Som e Louvor e com participação de Família Esteves, na Praça do Pantheon.
Dia 29/12
19h
Show de Humor com Cochinha e Doquinha, na Rua das Sombrinhas, Morro do Alecrim.
Dia 31/12
21h
Show da Virada 2023/2024
Dia 05/01
08h
Encontro Municipal de Reisado, na Praça da Matriz, Centro/Caxias (MA).
06/01
17h
Queimação de Palhinha no Presépio Municipal e escolha dos Padrinhos e Madrinhas do Presépio 2024.
A Prefeitura de São Luís, por meio do programa Trânsito Livre, iniciou na quinta-feira (21), a última etapa das intervenções na rotatória da Cohab. O prefeito Eduardo Braide vistoriou os trabalhos, que agora concentraram-se na expansão das faixas de tráfego ao longo da Avenida Jerônimo de Albuquerque, e consistem na remoção da rotatória para garantir a fluidez planejada. A execução das obras está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), com o apoio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).
“Essa é a última etapa do Programa Trânsito Livre aqui na Cohab. Nos próximos dias todo esse engarrafamento vai acabar. Uma obra que vai beneficiar mais de 150 mil pessoas que passam diariamente na região, representando menos tempo no trânsito e mais tempo para a população”, destacou o prefeito Eduardo Braide.
Os trabalhos já incluíram ampliação das faixas de tráfego no trecho da Avenida Jerônimo de Albuquerque, desde a rotatória até a saída do Terminal de Integração da Cohab, a criação de três faixas, em cada sentido da via, além da criação de uma alça livre, próximo ao mercado da Cohab.
Adicionalmente, estão sendo feitas as modificações na Avenida São Luís Rei de França, com a criação de uma alça de retorno livre, próximo às faculdades Pitágoras e Uniceuma, para condutores que trafegam no sentido Olho d’Água-Anil retornarem a região do bairro Turu, e a implantação de sinalização horizontal e vertical na via, além de serviços de asfaltamento, drenagem e nova iluminação em LED.
O secretário da Semosp, David Col Debella, assegurou que as intervenções estão sendo conduzidas com a máxima eficiência, seguindo o padrão das intervenções anteriores.
“A gestão do prefeito Eduardo Braide tem se destacado por melhorias importantes no trânsito da capital. A obra da Cohab, assim como as já entregues, vai melhorar muito o fluxo aqui nessa região, que é uma das mais críticas da cidade. Estamos trabalhando empenhados em garantir a entrega o mais rápido possível”, pontuou.
Com investimento na ordem de R$ 2,7 milhões, esta será a quarta rotatória suprimida pelo programa Trânsito Livre. As intervenções anteriores incluíram a eliminação da terceira rotatória da Avenida dos Holandeses, próxima ao Shopping do Automóvel; a retirada da rotatória do Golden Shopping e a implantação de um cruzamento entre a Avenida dos Holandeses e Avenida Avicenia, além da extinção da rotatória do Caolho e melhoria no trecho do Barramar.
Alteração no Trânsito
Na etapa conclusiva da obra, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) deu início às modificações no tráfego na área próxima à rotatória. Isso inclui o trecho superior do elevado, que será parcialmente interditado com ajustes no fluxo de trânsito e acesso às vias.
Deste modo, o fluxo sentido Anil-Turu ficará interditado e o sentido Anil-Cohab estará liberado. Já o fluxo Cohab-Turu, liberado e o sentido Cohab-Angelim estará com desvio. O sentido Turu-Anil ficará interditado. O fluxo Turu-Angelim, liberado e o sentido Angelim-Anil, também estará liberado. As pistas inferiores do elevado seguem sem alteração.
“Para reduzir os transtornos, nós deslocamos os agentes de trânsito em pontos fixos, para orientar condutores e pedestres, além de disciplinar o trânsito na região”, garantiu o secretário da SMTT, Diego Rodrigues.
A procuradora-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite teve sua nomeação para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) assinada, nesta sexta-feira (22), pelo governador do estado Carlos Brandão. A nomeação se deu no Palácio dos Leões, com a presença do presidente do TCE, Marcelo Tavares e do conselheiro Daniel Brandão, entre outras autoridades.
A assinatura da nomeação cumpre mais uma etapa até a posse da procuradora no cargo de conselheira do TCE, em substituição a Raimundo Oliveira Filho, que completou em dezembro 75 anos, idade máxima para ocupar o cargo.
Flávia Gonzalez será a primeira mulher a integrar o Pleno do TCE em setenta e sete anos de existência da instituição, tendo sido escolhida a partir de lista tríplice enviada ao Poder Executivo na qual constavam também os nomes dos procuradores do MPC Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis.
Na última terça-feira (19), o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, o projeto que formaliza a indicação da advogada para exercer o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Com o envio da matéria ao Poder Executivo, faltava apenas a nomeação por parte do governador Carlos Brandão.
A posse de Flávia Gonzalez no cargo de conselheira do TCE se dará no próximo dia 23 de janeiro.
Presidente Iracema Vale, membros da Comissão Especial e demais deputados com Flávia Gonzalez Leite, que teve indicação aprovada para o TCE/MA
A advogada e atual procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, teve a sua indicação aprovada para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), em audiência pública realizada, nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer favorável será apreciado pelo Plenário da Casa nesta terça-feira (19), em sessão especial. Caso tenha seu nome aprovado pela Alema, ela será a primeira mulher na composição do TCE em 77 anos de história da Corte de Contas.
A candidata foi sabatinada pela Comissão Especial, instituída pela Resolução Administrativa nº 1.271/2023 e composta pelos deputados Roberto Costa (MDB), presidente da comissão; Davi Brandão (PSB), vice-presidente; Rafael (PSB), relator; Eric Costa (PSD) e Antônio Pereira (PSB).
A presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), também participou da audiência pública, que contou ainda com as presenças dos deputados Arnaldo Melo (PP), Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Wellington do Curso (PSC), Rildo Amaral (PP), Osmar Filho (PDT), Júnior Cascaria (Podemos), Ana do Gás (PCdoB), Daniella (PSB), Andreia Rezende (PSB) e Abigail Cunha (PL).
Na ocasião, Iracema Vale destacou o currículo e a trajetória profissional da indicada, além do pioneirismo em ser a primeira mulher a ascender a uma vaga na Corte de Contas do Estado.
“Fiz questão de participar por se tratar de um momento histórico e muito importante para o Maranhão e, principalmente, para as mulheres do nosso estado. Estamos muito felizes com a sua condução para esse cargo. Todos nós ficamos muito felizes com a indicação e o desejo é que tenha muita sabedoria neste novo desafio”, declarou a chefe do Legislativo maranhense.
O deputado Roberto Costa também falou sobre a simbologia que tem a condução de Flávia Gonzalez Leite ao TCE. “O Tribunal de Contas do Estado vai ter dentro dos seus quadros uma mulher como conselheira. A presença hoje de tantos deputados é porque entendemos esse momento especial para o nosso estado. A Assembleia está ajudando a fazer história. Amanhã, votaremos pelo empoderamento das mulheres do nosso estado”, assinalou o presidente da comissão.
Flávia Gonzalez Leite respondeu a perguntas dos deputados sobre assuntos pertinentes ao cargo
Sabatina
Durante a audiência, Flávia Gonzalez Leite fez uma explanação sobre sua formação, currículo profissional, trajetória na vida pública e respondeu a perguntas dos deputados sobre assuntos pertinentes ao cargo. Ela também frisou a honra em ser a primeira mulher a ser indicada a uma vaga em 77 anos de história do TCE.
“A indicação feita pelo governador Carlos Brandão (PSB) é um reconhecimento imprescindível do olhar da mulher sobre a análise das contas e demonstra, mais uma vez, a sua confiança no meu trabalho, na minha história e, por isso, sou imensamente grata. Coloco-me sempre à disposição de todos, com esse reconhecimento da importância do papel da mulher em nossa sociedade, instituições e espaços públicos. Basta que nós tenhamos espaço para que a gente possa mostrar a que veio”, afirmou.
Audiência Pública na qual Flávia Gonzalez Leite foi sabatinada, nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa
Biografia
Flávia Gonzalez Leite é graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão e pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes. Já atuou como professora convidada da Escola Superior de Controle Externo do Maranhão e foi diretora-adjunta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas.
Ela também foi advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão. Aprovada nos concursos da Defensoria Pública do Maranhão (2003) e da Advocacia Geral da União para a função de procurada da Fazenda Nacional (2004). Atualmente, é procuradora-geral do Ministério Público de Contas.
Deputadas em registro com Flávia Gonzalez Leite, após ela ter a indicação de seu nome aprovada para o TCE/MA
O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 773 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração ao Natal. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h do dia 22 de dezembro (sexta-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 28 de dezembro (quinta-feira).
O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 08 de janeiro de 2024, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados ou apenadas, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.
De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
