Mês: julho 2023

Uma empresa aérea que cancelou um voo e não comprovou o reembolso junto aos passageiros foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral e devolução de valores pagos. Assim decidiu o 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, em sentença proferida pela juíza Maria José França Ribeiro. Na ação, de repetição de indébito e reparação de danos extrapatrimoniais, que teve como parte demandada a TAP (Transportes Aéreos Portugueses), a parte autora alegou ter contratado os serviços da requerida, para fazer uma viagem internacional em 17 de março de 2020, a qual foi cancelada em razão da pandemia da Covid-19.

Aduziram as autoras que, em janeiro de 2021, tentaram marcar a viagem para março de 2022, utilizando o voucher que lhes foi concedido, porém, o voucher não foi aceito pela demandada sob alegação de que a compra estava em processo de reembolso. Afirmam que pagaram ao todo passagens e taxas, a quantia de R$ 7.578,80 e que elas têm direito à devolução em dobro, pois a requerida não promoveu a devolução da quantia paga, nem cumpriu com sua obrigação de emitir ‘vouchers’, apropriando-se indevidamente do patrimônio das requerentes. Ao final, requereram a condenação da TAP.

Em contestação, a empresa aérea requerida alegou de forma preliminar a prescrição da pretensão da parte autora, na forma do artigo 35, da Convenção de Montreal, pois o voo estava marcado para outubro/2020 e somente na data de 12 de abril de 2023, foi ajuizada a presente ação. No mérito, sustentou que em março de 2020, o governo português proibiu a realização de voos com origem e destino ao Maranhão. Aduziu que o pedido de reembolso dos bilhetes entrou no processo de análise e está sendo devidamente processado, em cumprimento da legislação. Ao final, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos.

DISPOSITIVOS LEGAIS

“Antes de se analisar as provas apresentadas pelas partes, merece ser pontuado que o Supremo Tribunal Federal entendeu que, em se tratando de responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, deve prevalecer a Convenção de Varsóvia e os demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 178 da Constituição Federal, não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas também quanto ao prazo prescricional e ao limite de indenização por danos materiais (…) Portanto, conclui-se pela aplicação dos tratados internacionais citados em relação aos pontos já mencionados, podendo ser respeitados os demais dispositivos da norma consumerista que não apresentarem antinomia com as normas internacionais ratificadas pelo Brasil”, pontuou a magistrada na sentença.

E continuou: “No que se refere a prescrição, como decidiu o STF, somente em relação aos danos materiais, se aplicam as normas dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil, por isso o artigo 35, da Convenção de Montreal (…) Ocorre que neste caso, o fato gerador não é a data de chegada ao destino, mas a data de solicitação de reembolso, do qual a requerida afirmou que ainda consta em análise (…) Portanto, se até a presente data a requerida não forneceu aos consumidores uma resposta do pedido de reembolso, não houve a prescrição da pretensão de receber o reembolso”.

Para a Justiça, as demandantes comprovaram a contratação dos serviços e dos pagamentos. “Já a requerida não comprovou que assegurou aos demandantes a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito, muito menos a restituição do valor pago (…) O fato é que, diante do cancelamento do voo em março/2020, a requerida tem a obrigação de ressarcir o valor integral pago pelas autoras, na forma do art. 3º, da Lei 14.034/2020, ou seja, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, uma vez que a requerida não faz prova de que assegurou às demandantes a remarcação”, esclareceu.

Para o Judiciário, as autoras não têm direito à devolução em dobro, mas à restituição simples, em sua inteireza, uma vez que já decorreu o prazo de 12 meses da data do voo cancelado. “Aqui não se verifica situação de cobrança indevida ou retenção indevida, mas de ausência de reembolso do valor integral (…) Na presente ação, aliado ao dano material, as demandantes se viram totalmente desconsideradas pela requerida, pelo longo período que aguardaram sem uma solução para o transtorno, causando-lhe aflição e angústia”, destacou, frisando que está evidenciado o dano moral. E decidiu: “Julgo procedente em parte o pedido para condenar a TAP a realizar a restituição de R$ 7.578,80 (…) Condeno-lhe ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais”.

O juiz João Batista Coelho Neto, titular da Comarca de Vara Única de Santo Antônio dos Lopes realizou nesta terça-feira, dia 18, uma sessão do Tribunal do Júri na unidade judicial. No banco dos réus, Aline Silva Moreira e Larissa Nascimento Alves dos Santos. Elas estavam sendo julgadas sob acusação de prática de crime de homicídio, tendo como vítima Oswaldo Queiroz da Silva, fato ocorrido em 15 de setembro de 2018 na cidade de Governador Archer, termo judiciário da comarca. Ao final, o conselho de sentença optou pela culpabilidade das rés, sendo que Aline recebeu a pena de 9 anos em meio de reclusão e Larissa recebeu a pena de 7 anos e dois meses de reclusão.

Sobre o caso, constou no inquérito policial que, na data citada, no Bairro Bela Vista, as denunciadas Aline Silva Moreira Frazão e Larissa Nascimento Alves dos Santos teriam matado a vítima Oswaldo Queiroz da Silva, mediante golpes de arma branca. Segundo apurado, Oswaldo era ex-companheiro da denunciada Aline Moreira Frazão, estando ambos separados há alguns meses. No dia dos fatos, a vítima estava em uma festa no clube Skina Hall, na companhia de alguns amigos e, após algum tempo, a denunciada Aline Frazão chegou ao local da festa na companhia de Larissa. Ao avistar Oswaldo, Aline foi ao seu encontro. Porém, ele se negou a conversar com ela.

A vítima Oswaldo Queiroz se negou a conversar com a denunciada. Momentos depois, a denunciada Aline Frazão aproximou-se da vítima e lhe falou algo em seu ouvido, sendo que as testemunhas presentes não puderam ouvir o teor do diálogo. Em seguida, a vítima pediu emprestada a chave da motocicleta de um amigo, dizendo que iria logo ali e retornava ao local. O amigo prontamente emprestou a motocicleta à vítima, que saiu do local da festa. Horas após, Oswaldo foi encontrado em uma rua, caído ao chão ao lado da motocicleta que utilizava, apresentando lesões causadas por faca. Ele foi socorrido por populares e levado ao hospital, onde já teria chegado sem vida.

Ao tomar conhecimento dos fatos, a guarnição da Polícia Militar diligenciou no intuito de localizar os responsáveis pelo crime, quando colheram informações preliminares de que a vítima teria saído da festa logo após sua ex-companheira, a denunciada Aline Frazão lhe falar algo em particular, dando a entender que teria chamado ele para um encontro. De imediato, os policiais se dirigiram à residência da denunciada, porém, não a encontraram no local. Na ocasião, foi encontrada uma faca suja de sangue ao lado da residência da denunciada Aline Frazão. Diante das circunstâncias, foi expedido mandado de prisão contra as acusadas.

Após o cumprimento das prisões, as denunciadas prestaram depoimento perante a autoridade policial, tendo ambas confessado a prática do crime. De acordo com as mulheres, no dia dos fatos, a vítima foi até a residência delas e após uma discussão, a denunciada Aline Frazão empurrou a vítima, pegou a faca que estava no chão e desferiu um golpe no peito da vítima. Em seguida, a denunciada Larissa Nascimento tomou a faca e desferiu um golpe nas costas da vítima.

TENTATIVAS DE HOMICÍDIO

Uma outra sessão do Tribunal do Júri foi realizada em Santo Antônio dos Lopes. Em julgamento no dia 13 de julho, o réu Márcio da Silva França foi absolvido pelo conselho de sentença. Ele estava sendo acusado de ter tentado contra a vida das vítimas Edvaldo Lopes de Sousa e Alan Carvalho de Sousa. Narrou a denúncia que, em 13 de fevereiro de 2017, no Povoado Santa Rosa, localidade de Capinzal do Norte, termo judiciário da comarca, havia uma festividade.

De repente, iniciou-se uma confusão e, quando a vítima Alan estava tentando separar uma briga de casal, teria sido surpreendida com uma facada. O motivo teria sido ciúmes que Márcio nutria da ex-companheira, que estava no local. Ato contínuo, Márcio França teria surpreendido Edvaldo com algumas punhaladas na região da virilha.

As sessões de julgamento foram realizadas na sede do prédio que abriga o Fórum de Santo Antônio dos Lopes.